Liberdade Provisoria Porte Ilegal

finalidade a incolumidade pública. O tipo penal é um crime de perigo presumido, para que o mesmo se consuma é exigido o dolo do agente que possuir ou manter sob sua guarda, arma de fogo, acessório, munição. Esse crime é afiançável e admite liberdade provisória. Antes era fácil obter registro de arma de fogo. Bastava uma autorização do SINARM, que não exigia critérios rigorosos para a sua concessão. A Lei n° 9.437/97 era bastante facilitadora nesse aspecto, sendo permissiva com os…

Jardim Aeroporto nesta cidade, através de seu Procurador infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vêm, perante a Alta Presença de Vossa Excelência, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA Para que possa aguardar em liberdade a tramitação de seu processo, em conformidade com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos que passa a expor: O Requerente encontra-se

é furtada de um quartel do Exército, por exemplo, mas é apreendida depois com traficantes, a competência passa a ser da Justiça Estadual. Porém, o furto será considerado crime militar, de competência da Justiça Militar Federal. Se houver comércio ilegal de armas, desde que não seja comércio internacional, mesmo que a repressão seja feita pelas Forças Armadas, a competência será da Justiça Estadual (e o inquérito será realizado pela Polícia Civil). II - NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DO…

irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1.1.1 Objetividade jurídica 1.1.2 Classificação 1.1.3 Objeto material 1.1.4 Sujeito ativo 1.1.5 Sujeito passivo 1.1.6 Elemento objetivo do tipo 1.1.7 Elemento espacial do tipo 1.1.8 Consumação 1.1.9 Tentativa 1.1.10 Elemento subjetivo do tipo 1.1.11 Elemento normativo do tipo 1.1.12 Diferença entre a posse ilegal e o porte ilegal de arma de fogo 1.1.13 Exame pericial

DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agentedesclassificada para aquela menos grave - porte ilegal de droga para uso pessoal - em sede de…

requerer, a Vossa Excelência, com supedâneo no art. 310, § único C.P.P, do Estatuto Processual Penal Pátrio, LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que concessa venia pede para expor em linhas que se adiantam: PRELIMINARMENTE Ressalta-se, que o presente requerimento encontra-se respaldado no Principio da Liberdade Provisória, consagrado rigidamente no art.5º, incisos LXVI, LIV, LVII, da Constituição da…

TRABALHO DE DIREITO PENAL III Montenegro, 2010 Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Armas 1.Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto nº 5.123/04. Esta Lei dispõem-se sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas (SINARN) define crimes e da outras providências. 2. Lei 9.437/97 - Antiga lei das armas A Lei 9.437/97 previa, em seu art. 5º,…

COMENTÁRIOS: Estatuto do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da…

explosivos e incendiários. 4.1- Arma de fogo: Arma de fogo de uso proibido: está mencionada no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, mas não pelo regulamento. Trata--se da arma que não pode ser utilizada em hipótese alguma, ou seja, aquela cuja posse ou porte não podem ser autorizados nem mesmo pelas Forças Armadas, proibido é o artefato que não pode ser vendido, possuído ou portado por ninguém. É o caso de um canhão, um tanque de guerra ou de granadas, armamentos que nem mesmo o Exército pode…

mão do agressor. Após, a polícia chegou ao local e prendeu Dona Lilica em flagrante delito. Comunicado o fato à autoridade judiciária, o Juiz de Direito concedeu liberdade provisória à autora. Concluído o inquérito policial, o Delegado de Polícia indiciou Dona Lilica apenas pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de uso proibido), não a indiciando por lesão corporal por entender que restou configurada a legítima defesa. Os autos foram novamente…