Pedido de liberdade provisória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ( )ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE( ) - RJ.

Autor: Justiça Pública
Acusado:
N° Processo:

NOME, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 109587584 IFP, residente na Rua (......) ora preso e acautelado nas dependências da 59ª DP, à ordem e disposição do MM. Juízo da ( ) Vara Criminal desta cidade, vem, por sua defensora legalmente constituída, requerer, a Vossa Excelência, com supedâneo no art. 310, § único C.P.P, do Estatuto Processual Penal Pátrio, LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que concessa venia pede para expor em linhas que se adiantam:

PRELIMINARMENTE Ressalta-se, que o presente requerimento encontra-se respaldado no Principio da Liberdade Provisória, consagrado rigidamente no art.5º, incisos LXVI, LIV, LVII, da Constituição da Republica, Lei maior que se encontra no ápice da pirâmide de Hans kelsen. Portanto, qualquer Legislação ordinária que atente ao consagrado na Magna Carta, padece do vício da Inconstitucionalidade, no concernente ao art. 21 da Lei 10.826/03. NO MÉRITO

I - O acusado foi preso e teve sua liberdade cerceada no dia 19/09/2008 por força de prisão flagrancial, sob suposta acusação de haver em tese violado o insculpido no preceito comportamental do art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo responsáveis pela sua prisão flagrancial os Policiais Militares do 15º BPM.

II – Destarte insta esclarecer, ao Nobre e Culto Magistrado que o acusado é primário, trabalhador, possui residência fixa, residindo com seus familiares, não se encontrado presente nesse momento aos olhos da defesa, os motivos autorizadores para decretação da prisão preventiva arts. 311 e 312 do C.P.P. Ressaltando ainda, que o acusado foi preso somente com porte por arma, não havendo