Liberdade Provisoria Porte Ilegal

Polícia não lhe concedeu o benefício para ser liberado imediatamente. Desta forma, ingressou-se com o Pedido de Liberdade Provisória, com o intuito de cessar o constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do paciente. Conforme observa-se dos documentos anexos, o Ilustre representante do Ministério Público, Dr. Jadir Cirqueira de Souza, foi favorável à concessão do Pedido de Liberdade Provisória por entender não constar provas nos autos que caracterizassem os requisitos para a…

Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de Liberdade; Delitos na Modalidade Culposa; Antinomia Aparente de normas Penais; Crimes Importantes. Estatuto do Desarmamento:   …

vem à presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE FLAGRANTE ou LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: O requerente, após ser preso em suposto flagrante na cidade de ... foi transferido provisoriamente para uma das celas da Cadeia Municipal de ..., onde ficará até ... caso seja mantida a sua prisão. Após esta data será transferido para o Centro de Detenção Provisória de ... . Como consta no Auto de Prisão em Flagrante o…

Processo n. 021/2.14.0032324-1 PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, s/nº, cidade de Marau-RS, RG 4503460164, CIC. 324.654.321.32, vem por intermédio de sua procurador signatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo supra, requerer a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ABRITRAMENTO DE FIANÇA, pelos fatos e fundamentos…

aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua arma, e foi elaborada com publicação na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões, além de audiência pública. A lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada. Nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em portá-la, com efetuação de…

poder criar ou cominar pena, pode, no entanto, fixar alguns patamares abaixo dos quais a intervenção penal não se pode reduzir (mandados constitucionais de criminalização). Dos mandados constitucionais de criminalização decorre a diminuição da liberdade de conformação do legislador e de interpretação do julgador, evitando normas ou interpretações que ensejam insuficiente proteção estatal. A lei 8.072/90 veio cumprir o mandado constitucional de criminalização, uma vez que define…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Considerações iniciais (análise do art. 5o, LXVI, da CF/88 – ≠ com o relaxamento de prisão). 2. Modalidades: 2.1. obrigatória (art. 321, I e II c/ as ressalvas do art. 323, III e IV); 2.2. permitida; 2.3. vedada. COM FIANÇA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SEM VINCULAÇÃO COM VINCULAÇÃO 3. Liberdade Provisória Sem Fiança: 3.1. Sem Vinculação : a) pena não privativa de liberdade; b) privação de liberdade…

legal, data vênia, com base no art. 310, 311 e seguintes do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com base nos motivos e fatos de direito que passa a expor: - DOS FATOS: No dia 6 de fevereiro de 2013 foi encontrado com 287 panfletos que mencionavam que a empresa MORRA FELIZ cometia crime ambiental, pois usava madeira ilegal na fabricação de caixões. Foi encontrado com o mesmo, também, um revolver 38, sem o devido porte ou autorização legal. Levado ate a delegacia se recusou a depor…

mobilização social, uma conquista da sociedade brasileira, que pela primeira vez estabeleceu uma norma a fim de estabelecer um controle rígido sob o armamento no Brasil. Além de criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas). Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas…

do acontecido, o paciente estava em sua visita íntima com seu companheiro, a sala fica totalmente fechada. Desta forma, os fatos estão totalmente CONTRADITÓRIOS, e não qualquer prova que seja incriminadora contra o paciente. A prisão do paciente é ilegal, pois não há de fato comprovação de que o mesmo estivesse com a substância ilícita. É sabido que todos aqueles que vão visitar seus parentes/companheiros/familiares em estabelecimentos prisionais SÃO DEVIDAMENTE REVISTADOS. Excelência,…