Liberdade Provisoria Porte Ilegal

impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º, do Código Penal, encontrando-se ainda preso. O pedido de Liberdade Provisório foi indeferido pelo juízo de 1° grau, conforme cópias em anexo a…

JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE ÀS PRISÕES PROViSÓRIAS ........................................... .............. 23 3.1 Principio da presunção de inocência: conceito e aspectosgerais...................................................................................23 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais ao princípio da presunção de inocência frente às prisões provisórias ..............................................25 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

de Prisão Provisória. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a manutenção do Paciente no encarceramento estatal, o Paciente, por meio do pedido de liberdade provisória distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia sob nº. .., rogou ao MM. Juiz que lhe fosse concedida a possibilidade de responder ao processo em liberdade, tendo discorrido, no referido petitório, sobre os veementes fundamentos de fato e de direito suficientes para a concessão da liberdade…

mantendo o cerceamento do direito de liberdade do Paciente, estendendo tal indeferimento ao mérito do pedido, para, ao fim, denegar a ordem de Hábeas Corpus, igualmente carecendo do mínimo de fundamento, fato este que maculou diametralmente o que dispõe o Art. 93, IX da Constituição Federal. Assim, inexistindo razão para que o Paciente continue enclausurado, pois, além de preencher os requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo em liberdade, não restam atendidos os…

Rua Bela Vista, n° 1467, Bairro Brasilia, neste município de Arapiraca/AL. OS FATOS O requerente encontra-se em custódia, pelo fato de ter sido preso em flagrante no dia 05 de julho de 2012 por ter, supostamente, incidido no crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei 10826/03) e POSSE DE ENTORPECENTE (art. 28, Caput, Lei nº 11.343/2006) conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo ao processo. Não obstante a prisão, os fatos verídicos…

meio do pedido de liberdade provisória distribuído à Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, rogou ao MM. Juiz que lhe fosse concedida a possibilidade de responder ao processo em liberdade, tendo discorrido, no referido petitório, sobre os veementes fundamentos de fato e de direito suficientes para a concessão do benéfico pleiteado. Entretanto, o eminente Juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Tabatinga entendeu por bem negar o pedido de liberdade provisória,…

Constituição Federal, e artigo 321 do Código de Processo Penal dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub examem, submeter à apreciação deste Douto Juízo, e assim, postular RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.41677, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DA PRISÃO EM FLAGRANTE O Requerente, foi preso em flagrante delito em 26/09/2014, sob…

Conclusão---------------------------------------------------------10 VIII- Bibliografia--------------------------------------------------------11 RESUMO No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigência no dia 23 de dezembro de 2003 Contudo o porte de arma pode ser cassado a qualquer instante, principalmente se o possuidor da arma for abordado embriagado, drogado ou sob medicamentos que provoquem alteração do desempenho mental. De acordo com o…

foi imputado ato infracional análogo ao roubo. Porém, é explícita a ilegalidade do decreto de internação provisória, configurando desta forma expressa violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sendo assim, caracteriza-se, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, pelos motivos abaixo: 1) Violação ao Artigo 121, da Lei 8.069/90; Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de…

desconsiderado e tido como não existente no processo. Também são considerados inexistentes todos os atos que se originaram nessa prova ilegal. Assim, se um delegado de polícia faz uma gravação telefônica (“grampo”) ilegal na casa de alguém e consegue obter a confissão de envolvimento em tráfico de drogas, a prisão desse traficante e o confisco da própria droga serão ilegais e tidos por nulos. A prova tem importância fundamental no processo, pois constitui, elemento integrados do…