Liberdade Provisoria Porte Ilegal

diante desta situação: Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Pedido de habeas corpus liberatório. 1- O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (revolver municiado), sendo-lhe concedida fiança no valor de R$ 2.172,00 - que não foi paga, sendo essa a única razão pela qual ainda se encontra preso. Entretanto, trata-se de paciente juridicamente pobre (desempregado), com direito à liberdade provisória sem pagamento de fiança (CPP, art.…

tiver cometido crime algum ou não existir qualquer mandado judicial determinando sua prisão, ela será ilegal. Existem dois tipos de preso(a): Provisório(a): que foi preso(a) em flagrante ou através de mandado de prisão preventiva e aguarda o julgamento do seu processo judicial em alguma unidade prisional para presos provisórios (Cadeia Pública, Casa de Privação Provisória de Liberdade – CPPL, IPPOO II, Presídio Feminino - IPF) ou em Delegacias e Cadeias Públicas.…

através do seu advogado infra-assinado, Bel. Luiz Gustavo do Nascimento Souza, legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de Pernambuco sob o Nº 31788, para requerer, como requerido tem, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, com ou sem FIANÇA, nos termos do Parágrafo Único do art. 310 do CPP, com a redação determinada pela Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977, conforme as quaestiones facit e júris abaixo arroladas: DOS FATOS …

5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – DOS FATOS: Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 03 de julho de 2014, pela pretensa prática do delito de roubo. Urge asseverar que…

OLIVEIRA Paciente: ANTÔNIO DA SILVA NEGREIRO RÉU PRESO – URGENTE Protocolo nº: 201302960959 Autoridade Coatora: MM. Juiz (a) de Direito da Comarca Goianápolis-Go. “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem Fiança.” (CF – Art5º., Inciso LXVI). “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte” (Martin Luther King Jr.) WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA,brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob…

LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na Rua, cidade, estado, atualmente acautelado na ..., contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor: I – DOS FATOS: O Paciente encontra-se preso na data de 01/07/2010, por ter supostamente praticado crime previsto

endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada, visto que todas as provas já foram obtidas, sendo que a indiciada em liberdade não prejudicaria em nada a instrução processual. Assim diante das normas processuais penais vigentes em nossa pátria, não há razão para que a acusada fosse tolhida de sua liberdade, sendo um pessoa idosa já se encontra com 66 ( SESSENTA E SEIS ANOS ) de idade. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de…

A Liberdade Provisória e sua aplicação nos crimes hediondos e afins: O renomado escritor Mirabete reza que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal”. Já se levarmos em consideração as palavras de Capez, a prisão é o ato de “privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho “a prisão é a supressão

país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade” (grifo nosso). No Brasil, o tratamento dado ao porte da arma de fogo era relativamente brando, sendo apenas uma contravenção penal, cuja pena era de prisão simples, de 15 dias a 6 meses ou multa, ou ambas cumulativamente, (Art. 19 do Dec. Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais). No ano de 1997, foi editada a Lei 9.437, transformando a contravenção penal de porte ilegal de arma de fogo em crime. Não…

de 1894 foi preso em flagrante delito sob a acusação de haver praticado o crime de roubo tipificado no artigo 157, § 2°, incisos I e II c/c artigos 14, inciso II e 29 do Código Penal, sendo que em data de 12 de agosto de 1894, foi posto em liberdade provisória, tendo sido preso novamente somente em data de 02 de abril de 1808, em atendimento ao mandado de prisão expedida em fls. 199, conforme certidão de fls. 204 dos autos 1.478.25-0 que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal de Quiprocó,…