Liberdade Provisoria Porte Ilegal

Processo nº 77777777,já devidamente qualificado, nos autos do processo crime em epígrafe, vem respeitosamente, através de suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinado , requerer e apresentar o seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da constituição Federal, combinado com o 319 e 323 e seguintes do Código de Processo Penal, e Relaxamento de Prisão pelos motivos que passo a expor: O requerente em 21/04/2013 foi preso em flagrante

, Bairro..., Cidade de ..., por sua advogada legalmente constituída, com escritório na Rua.. n°..., Bairro..., vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excelência requerer alternativamente: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fundamentos fáticos e de direitos que abaixo aduz: DOS FATOS O requerente encontra-se recolhido, pelo fato de ter sido preso em flagrante na data de 18 de outubro do ano corrente, após ser supostamente flagrado

incondicionada (para delitos que não exigem representação – quando o tipo penal não exige nenhuma condição ou não consta nas disposições gerais). 2. Auto de prisão em flagrante (ação penal pública): quando a polícia prende por dirigir bêbado, porte de drogas, agressão (aumenta muito no carnaval). Este auto é feito pelo escrivão. O preso tem direitos: manter-se calado; ter advogado; fazer um telefonema para alguém da família ou de sua confiança. Sum 14, STF - É DIREITO DO DEFENSOR, NO…

para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria

ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10.826/03 O Estatuto • Proibi o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex.…

nº 100, no bairro Tal, na cidade Tal, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 00 de mês de 2013, por volta das 16:00 horas, Policiais Militares, após serem acionados pelo telefone 190, por testemunhas que presenciaram o Acusado trafegando e…

identidade n.1788413-6- SSP/MT, residente na av Eduardo Gomes, Bairro Vila Ipase,CP.78125.265-Várzea –Grande-MT por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS …

em custódia sob fundamento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Esses são os fatos. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da revogação da prisão preventiva Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal…

porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. De outra parte, Culto Sentenciante, temos que essa segregação perdura até a data de hoje, totalizando assim mais de 20 (vinte) dias, sem que esse causídico ou o próprio denunciado tivessem dado qualquer causa a essa demora, razão pela qual merece a prisão cautelar do codenunciado ser imediatamente reavaliada e posto o mesmo em liberdade por esse não ter atrapalhado as investigações, nem tão pouco…

........ 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à Acusação....................................................................................... 59 1.2.1. Resposta do Acusado - Porte ilegal de arma de fogo......................... 59 1.2.2. Resposta do Acusado -Receptação dolosa - Desclassificação............. 69 1.2.3. Resposta do Acusado - Descaminho................................................ 90 1.2.4. Resposta do…