ESTATUTO DO DESARMAMENTO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 10.826/03

O Estatuto
• Proibi o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma;
• Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos;
• Até 1997 era uma contravenção penal;
• Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual
• Tráfico de armas- competência Justiça Federal
* O Del. 3665/00 define o que é arma.

Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição.

• Posse dentro de locais determinados, residência, ou local de trabalho, desde que seja responsável legal pelo estabelecimento. • Crime permanente. Flagrante a qualquer tempo.
• Tentativa: Crime de mera conduta, não admite tentativa.
 Registro expedido pela Policia Civil: anistia. Não configurou crime até 31/12/2009. Não tem mais validade alguma.
Posse ilegal.

Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição.

Elemento especial do tipo:
• “No interior de sua residência”.
• “No local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal”.
 Caminhoneiro autuado com arma dentro do caminhão:
STJ - não é local de trabalho, nem residência e sim meio de trabalho. Porte de arma e não posse.
 Empregado que guarda arma no trabalho responde por porte e não por posse.

Omissão de cautela – art. 13:
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18
(dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

• Modalidade negligencia;
• Crime omissivo;
• Não exige relação de parentesco com o menor ou o deficiente;
• Deficiência mental (cognitiva) e não física;
• Se entregar dolosamente para uma pessoa com deficiência mental responderá pelo porte;
• Se entregar a menor responde pelo Art. 16, V

Omissão de cautela – art. 13:
Parágrafo Único: “deixar de registrar B.O.” + “Deixar de comunicar à