Liberdade Provisoria Porte Ilegal

Já que virou moda cometer tragédias em lugares públicos, no mundo todo, quero saber se é ilegal um civil andar de colete à prova de balas e se é considerado uma arma? Ele está cometendo algum crime utilizando coletes à prova de balas? O colete balístico tem dois tipos "1090 (uso permitido) e 1100 (uso restrito) e incluídos na Categoria de Controle nº 1", conforme a PORTARIA Nº 022-D LOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, que aprovou as Normas Reguladoras da Fabricação, Aquisição e Venda de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE. DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA Pedido de Liberdade Provisória C/C Pedido de Revogação de Preventiva, caso já decretada. Processo n° 0069212-15.2013.8.06.0001 Indiciado/Acusado: JOSÉ ALEX CUNHA DOS SANTOS JOSÉ ALEX CUNHA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, estoquista, nascido aos 13/01/1983, filho de José Amancio dos Santos e Regina Celia Cunha, residente à Rua

violência e da criminalidade no Brasil. A constituição Federal tutela o direito dos cidadãos à incolumidade pessoal e pública, portanto há interesse coletivo de que as relações sociais se desenvolvam dentro de um nível de segurança. Os delitos de porte de arma e figuras correlatas são crimes de lesão porque o infrator, com sua conduta reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, atingindo a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública. O objetivo…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

equiparados aos crimes hediondos, por disposição da Lei 8.072/90: (A) Tortura, Estupro e Tráfico Ilícito de Entorpecentes. (B) Terrorismo, Tortura e Tráfico de Entorpecentes. (C) Terrorismo, Tortura e Aborto. (D) Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura. JUSTIFIQUE sua resposta. 03 – FICTA, ré primária, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, praticado em janeiro de 2014. Em face dessa…

vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de que,…

Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO MARROQUE DA SILVA, brasileiro, em união estável, pai de uma filha, servente de pedreiro, residente e domiciliado a Rua Santos Dumont, 874 – bloco 3 – Apto. 21 – Ponte São João – Jundiaí - SP, contra ato ilegal praticado pela MM. LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT, JUÍZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Paciente encontra-se recolhido…

Portanto não existia lei especifica que regesse os assuntos inerentes à definição exata de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 prévia somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada pelo presidente da republica em exercício, a lei 10.826/03, chamada de Estatuto do Desarmamento, visando regulamentar, dentre outros, os temas relacionados a crimes de porte e posse de arma de fogo, incluindo aí uma classificação de armas em proibidas,…

diante desta situação: Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Pedido de habeas corpus liberatório. 1- O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (revolver municiado), sendo-lhe concedida fiança no valor de R$ 2.172,00 - que não foi paga, sendo essa a única razão pela qual ainda se encontra preso. Entretanto, trata-se de paciente juridicamente pobre (desempregado), com direito à liberdade provisória sem pagamento de fiança (CPP, art.…

vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e ss do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR em favor de ..........., (qualificação), contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da 5ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital, Barra Funda, São Paulo, SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA DESNECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA A…