Liberdade Provisoria Porte Ilegal

ato ilegal praticado por __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente recolhido desde o dia X em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda do Rio Grande, por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 157, §§1º e 2º, I e II, do Código Penal. Diante da ausência dos requisitos legais para a manutenção do Paciente no encarceramento estatal, o Paciente, por meio do pedido de…

presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 5º, LVII e LXVI da CF/88 e artigos 312, 313, 319 e 321 todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 DOS FATOS O peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 30 de junho do ano de 2013, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. O acusado foi preso em flagrante…

(ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo, quando a pena é cominada). - Punia a posse, o porte, o comércio, o disparo de arma de fogo etc. |Obs: O princípio da individualização da pena pode ser violado em 02 situações: | |

DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA – BA “A Liberdade é como o sol: o bem maior do mundo.” (Jorge Amado) PROCESSO Nº: URGENTE: RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, moto-taxista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da…

RESUMÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Introdução Art. 5, LXVI, CF. “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 2. Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo a) art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP LUZIA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de prisão em flagrante, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante…

sendo que algumas alterações ocorreram; inclusive por Medida Provisória que descaracterizou um dos crimes previsto em um dos artigos do Estatuto. No presente estudo será abordado o Estatuto de forma geral, comentando seus artigos, suas alterações, sua repercussão nas relações jurídicas e mudanças no cotidiano da população brasileira. 1 HISTÓRICO DO PORTE DE ARMA NO BRASIL Muitas outras leis complementares foram editadas em relação ao porte de arma, chegando a ponto de tornar o…

deve ter liberdade provisória Comente * * * * Comunicar erroImprimir Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes. O STF concluiu que uma lei não pode vedar a…

revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento mantendo as condutas como crimes. A lei 9.437/97 concentrava no art.10 as condutas de: posse, porte, disparo e comércio ilegal. O artigo 10 violava o principio da proporcionalidade e o principio da individualização da pena. O Estatuto do Desarmamento prevê as seguintes condutas nos artigos 12 a 18: Posse, porte, disparo, comércio e trafico internacional. Crimes diferentes com penas diferentes de acordo com a gravidade da conduta. Não…

CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de fato e de…