Trabalho Desarmamento

LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho busca abordar os aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal.

Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação.

Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos tribunais, sendo que o presente Estatuto já foi e ainda é, motivo de críticas.

Tanta é verdade que a população brasileira já teve que decidir sobre o assunto através do Referendo, ocasionando dessa forma todo um envolvimento dos cidadãos em torno da referida lei.

A lei ainda gera polêmica, sendo que algumas alterações ocorreram; inclusive por Medida Provisória que descaracterizou um dos crimes previsto em um dos artigos do Estatuto.

No presente estudo será abordado o Estatuto de forma geral, comentando seus artigos, suas alterações, sua repercussão nas relações jurídicas e mudanças no cotidiano da população brasileira.

1 HISTÓRICO DO PORTE DE ARMA NO BRASIL

Muitas outras leis complementares foram editadas em relação ao porte de arma, chegando a ponto de tornar o delito em embaraço jurídico. Mas através de um decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a lei brasileira passa a tipificar o porte de arma como sendo uma contravenção. Neste período os índices de criminalidade eram extremamente reduzidos. Não se dando tanta importância ao delito, considerado como subsidiário.
Aliado aos problemas internos da criminalidade, a Organização das Nações Unidas (ONU), em reunião no IX Congresso das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e tratamento ao delinqüente, realizado em 29 de abril a 08 maio 1995, na cidade do Cairo no Egito, manifestou-se sobre o controle das armas de fogo para fins de prevenir a delinqüência e garantir a segurança pública.
No intuito de dar uma resposta à