Estatuto Desarmamento

Introdução

Podemos dizer que o Estatuto do Desarmamento é fruto de uma grande mobilização social, uma conquista da sociedade brasileira, que pela primeira vez estabeleceu uma norma a fim de estabelecer um controle rígido sob o armamento no Brasil.
Além de criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas).
Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas a fim de tirar o armamento que irregularmente estava nas mãos do cidadão de bem, mediante remuneração, com objetivo de diminuir o estoque de armas na sociedade, evitando mortes causadas por disparos acidentais ou por motivos banais.
Nestes dez anos de vida, registros apontam uma queda de 40,6% nas vendas e 600 mil armas de fogo recolhidas no Brasil. Porém, é evidente a necessidade de evoluir no combate a venda e a circulação, já que de todo arsenal brasileiro de armas em mãos privadas (15,2 milhões), 8,5 milhões não são registradas e destas, 3,8 milhões nas mãos de criminosos e esses números estão intimamente ligados às altas taxas de homicídios.
Com exceção do Capitulo IV, (Dos Crimes e Penas), o intuito deste trabalho não foi transcrever a lei crua, artigo por artigo. Através da síntese de todos os tópicos relevantes, nosso objetivo é fazer com que este material sirva de apoio na atividade laboral dos futuros Sargentos da Polícia Militar de MS.

Sistema Nacional de Armas
(Capítulo I)

O Sistema Nacional de Armas, SINARM, é um conjunto de órgãos ligados ao Ministério de Justiça que tem como objetivo fiscalizar e controlar a produção e o comércio, o registro e o cadastramento das armas de fogo no Brasil (apoiado pela Polícia Federal). Tem o objetivo de cadastrar todas as armas de fogo em circulação no Brasil (nacionais e importadas).
Este cadastro pode ser feito em qualquer