açao serasa
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CO MARCA DE - ESTADO
DO PARANÁ.
R E C U R S O I N O MI N A D O – O B R I G A Ç Ã O D E
FAZER
E
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MO R A I S
–
SERASA
CONCENTRE
SCORING – BANCO DE DADOS PARA
ANÁLISE DE CRÉDITO – AVALIAÇÃO DO
P E R F I L E C O N O MI C O D O C O N S U MI D O R –
LEI
Nº
12.414/11
–
LEGALIDADE
C O N S E N T I ME N T O
DO
C O N S U MI D O R
CADASTRADO – INDISPENSABILIDADE –
DISPOSIÇÃO
EXPRESSA
DE
LEI
AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO
GARANTIA
INFRINGIDA
–
D E T E R MI N A Ç Ã O
DE
EXCLUSÃO
DO
C A D A S T R O S O B P E N A D E MU L T A D I Á R I A DANOS
MO R A I S
CONFIGURADOS
E
MA N T I D O S . (Recurso
I n o mi n a d o nº 0010715-87.2013.8.16.0014
O r i g e m: 6 º J u i za d o E s p e c i a l C í v e l d e
L o n d r i n a . R e c o r r e n t e : S e r a s a S / A . 1 ª T u r ma
R e c u r s a l . R e l . J u í za R e n a t a B a u . S e s s ã o :
19.08.2013)
, brasileir a,.........................
, residente e domiciliada na
Rua Francisco Murt inho, nº. 693, Centro , Município de Guaír a/PR, CEP:
85980-000, por int ermédio de seus advogados, VEM respeit osamente à presença de Vossa Excelência, na f orma da Lei, ajuizar a presente:
AÇ ÃO DE OBRIG AÇ ÃO DE F AZER, CUMUL AD A
COM INDENIZ AÇ ÃO POR D ANOS MOR AIS, em f ace de:
SER AS A S/ A, pessoa jur ídica de direito pr ivado, inscr ita no CNPJ sob o n.º 62.173.620/0001 - 80, na pessoa de seu represent ante legal, com endereço na Rua Piauí, n.º 399 – 9º andar salas 901 e 903 – Edif ício São Paulo Towers, Centro da cidade de
Londr ina, PR – Br asil, CEP: 86010 -420 e, pelos mot ivos f áticos e jur ídicos, a seguir descritos.
A) DOS F ATO S
Excelência preliminarmente insta salientar que com a presente ação se busca a declaração da ilegalidade na m anutenção de dados pessoais da parte Requerente no ser viço disponibilizado pela