Ação contra Serasa

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

TUTELA ANTECIPADA

Qualificação xxxxx, pessoalmente, conforme autorizado no artigo 9º da Lei 9.099/95, vem, diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 e 187, do Código Civil brasileiro, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DENOMINADO CONCENTRE SCORING em face de SERASA EXPERIAN S/A, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com escritório na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301, Edifício Hoepcke Blue Center, CEP 88.010-120, Centro, Florianópolis/SC, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. PRELIMINAMENTE: DO PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:
A Parte Autora pugna expressamente pela dispensa da audiência de conciliação, usando como fundamento a decisão da e. 1ª Turma Recursal da Capital, in verbis:
A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 10 dias, a contar da citação. A fim de resguardar o contido na parte final do