Ação de indenização serasa
ELSON ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador do RG n.º 1538608-2 e do CPF n.º 000.201.491-23, residente e domiciliado na Rua São Sepe S/Nº, Bairro Bela Vista, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo Defensor e Estagiária in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, a fim de propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de VIVO S/A, inscrita no CNPJ Nº. 02.449.992/0056-38, com endereço na Avenida Roque Petroni Júnior, nº. 1464, Morumbi, São Paulo, na pessoa de seu representante legal, que pode ser citada e intimada dos atos processuais no endereço retro declinado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
O requerente, Sr.º Élson, estava em Cuiabá cuidando de seu filho que estava hospitalizado, e neste período perdeu seus documentos. No mesmo dia da perda, ou seja, 07/04/06, fez o B.O (documento anexo).
Todavia, em fevereiro de 2007, quando o requerente foi efetuar compras a prazo no comércio local, mais precisamente na loja “Center Móveis” foi surpreendido pela informação de que seu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C – Serviço de Proteção ao Crédito, em virtude de débitos com a empresa VIVO S/A, ora requerida, conforme demonstrativo de consulta anexo.
Ocorre Excelência que em momento algum o Requerente efetuou qualquer compra nesta empresa- VIVO S/A, principalmente, porque, segundo a consulta no Serasa, o contrato que deu origem à dívida foi efetivado no estado de São Paulo, conforme consta na consulta (anexo), no entanto, o