Ação SERASA

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CLIENTE, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ...

2 FATOS A requerida mantém um cadastro paralegal denominado Concentre Scoring no qual avalia, de forma obscura e subjetiva, o crédito dos consumidores perante o mercado, atribuindo-lhe uma nota que varia de 0 a 1000. Quanto mais próximo de 0, maiores as chances do indivíduo descumprir suas obrigações financeiras num período projetado de 12 meses (conforme documento em anexo). Tal cadastro visa alertar o mercado quanto a “prováveis inadimplentes” e é alimentado com informações negativas dos consumidores, conforme informações obtidas no sítio eletrônico da requerida (documentos em anexo, acesso em 30.07.2013):

Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito.
Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um período de 12 meses.
Por considerar informações tão abrangentes, o Concentre Scoring agrega valor aos processos de gestão de risco, mesmo para empresas que já possuem modelos internos de escoragem de crédito. A utilização conjunta de modelos internos com o Concentre Scoring permite a otimização do uso das informações nas avaliações de risco de crédito.

A parte autora, em consulta realizada no comércio, descobriu ter sido inscrita no referido cadastro, sem prévia notificação e autorização, o que lhe gerou constrangimento e indignação. Afinal, conforme documentos acostados, não há quaisquer