Regime constitucional da liberdade provisória

UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE
JÔNATAS RAMOS DE OLIVEIRA
HUMBERTO TEIXEIRA JÚNIOR
LEONARDO NUNES SANTOS
WESLEY MOREIRA DE SOUSA

Trabalho de Direito Processual Penal II

Regime Constitucional da Liberdade Provisória

Questionário

UBERABA – MG
2009
UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE
JÔNATAS RAMOS DE OLIVEIRA – 5042470
HUMBERTO TEIXEIRA JÚNIOR - 5035927
LEONARDO NUNES SANTOS - 5042147
WESLEY MOREIRA DE SOUSA - 5040237

Trabalho de Direito Processual Penal II

Regime Constitucional da Liberdade Provisória

Questionário

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como exigências da disciplina de Direito Processual Penal II, do 8º período do curso de Direito Noturno, sob a orientação do Professor Marcelo Nogueira.

UBERABA – MG
2009

QUESTIONÁRIO

01) O simples não comparecimento do réu aos atos do processo implica em revogação da liberdade provisória e seu imediato encarceramento? Em caso negativo, quando seria possível a revogação? Explique e fundamente a sua resposta.

Não. O acusado, quando em liberdade provisória, que não comparecer injustificadamente a qualquer ato processual não dá causa, com este fundamento só, para a revogação da liberdade provisória. O direito constitucional ao silêncio autoriza o acusado ao não-comparecimento em juízo para o interrogatório. Também, como afirma Eugênio Pacelli de Oliveira, nem sempre a ausência voluntária do acusado irá caracterizar situação de risco ao processo, quando possível a confirmação da permanência de seu domicílio, residência e trabalho no local onde tramita o processo. Nesses casos em comento (direito ao silêncio e não oferecimento de risco ao processo) têm-se por fundamento legal o parágrafo único do art. 310 do CPP, pela inocorrência das hipóteses para a prisão preventiva. De outra sorte, para que ocorra a revogação da liberdade provisória tem-se o