Caso lucas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF.

Inquérito n. x x x x x

LUCAS PINHEIRO, brasileiro, solteiro, Profissão, portador do RG n° xxxxxxx, e CPF n° xxx xxx xxx xx, residente e domiciliado na QR 406, conj. 12, casa 20, Samambaia/DF . vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da procuradora do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, com fulcro nos artigos 310 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, requerer a sua:

LIBERDADE PROVISÓRIA

I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO:
1. O acusado foi preso em flagrante no Hospital de Samambaia quando prestava socorro ao meliante que tentou assaltá-lo; A vítima é um conhecido assaltante de Samambaia com o nome de Tonho.
2. Lucas e seu irmão, João, foram ao supermercado “BOM GOSTO” na QR 635, Conj. 39, Samambaia /DF, para fazer compras para a semana, ao estacionar o carro, foram abordados por Tonho, de arma em punho, anunciando o assalto e exigindo a carteira de João.
3. Diante da recusa de João, o meliante efetuou um disparo na direção do mesmo. Ocorre que a arma de Tonho, um revolver calibre 38, não foi eficiente no primeiro disparo. Ao ver seu irmão em perigo, antes que Tonho efetuasse um novo disparo, Lucas entrou em luta corporal com o assaltante. No decorrer da luta,um único disparo foi efetuado, atingindo Tonho no peito.
4. Lucas, imediatamente, socorreu o meliante levando-o ao Hospital, porém, o mesmo veio a óbito duas horas depois.
5. De acordo com o artigo 5° LXVI, da Constituição:

“Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
6. O delito que levou Lucas à prisão foi movido por legítima defesa, estando aparado pelo art. 25 do Código Penal. O requerente é primário, com bons antecedentes, emprego fixo.
7. O inciso LVII do