Liberdade Provisória Maria da Penha

Público em epígrafe, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, com Escritório Profissional declinado no mandato procuratório in fine, local onde recebe intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena (RT 479/298)” DOS FATOS No dia 25 de julho do corrente ano, o Acusado foi preso e autuado pela ilustre Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Muher, em “suposto” flagrante delito sob a alegação de infração elencada no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, Artigos 140 e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c Art. 7º, I, II e V da Lei 11;340/06 (Lei Maria da Penha), conforme demonstra Nota de Culpa anexa. É de se espantar a quantidade de delitos em que a ilustre Delegada de Polícia Civil indiciou o Acusado, uma vez que, conforme demonstram os próprios depoimentos dos policiais militares apreensores, da vítima e do Acusado, a…

na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena para o crime em tese praticado pelo acusado é de detenção de 03 meses a 03 anos. Em que pese tenha este magistrado convertido o auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, temos que as razões do…

protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por…

através de seu advogado infra assinado, impetrar o seguinte RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISAO DENEGATORIA DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, com fulcro no Art. 581, V (contrario sensu) cc Art. 3º ambos do CPP. Afim de que seja revista e reconsiderada a decisão atacada, proferida na data de hoje, às fls. , pelos seguintes argumentos: I) DOS FATOS : Resumir a historia II) DAS RAZOES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Iniciamos nossas razoes, invocando as palavras do…

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6. Condicionamentos para a liberdade provisória; 7. Conclusão. 1.Introdução Com o surgimento da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", que estabelece regras,…

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DE SÃO PAULO. Boletim de Ocorrência nº Delegacia de Polícia de .... SP Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, lavrador, portador da cédula de Identidade/RG nº, inscrito com CPF/MF sob nº, residente e domiciliado a Rua, município de SP, por conduto de sua advogada (procuração inclusa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho –…

ABRANGIDOS PELA LEI N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. VOTO O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): Muito embora o art. 313, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.340/2006, admita a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos que envolvam violência…

4.1 – Regra: até o OFERECIMENTO da denúncia 4.2 – Exceção: Lei Maria da Penha – até o RECEBIMENTO da denúncia 4.3- Na Maria da Penha SE for se retratar, precisa marcar audiência para ouvir a mulher 4.4 – ATENÇÃO: esta audiência somente existirá se a mulher quiser se retratar caso contrário, NÃO precisa fazer a audiência (STJ e STF fecharam questão quanto a isso). A decisão do STF fala sobre lesão corporal leve, apenas sobre ela. Então é assim: lesão corporal leve na Lei Maria da…