Liberdade Provisoria Maria Da Penha

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais HEITOR FELIPE ALVES VENTURA A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Brasília, maio de 2010 HEITOR FELIPE ALVES VENTURA RA: 20457758 A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Monografia para apresentação à Banca examinadora do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito. Orientadora: Prof. Georges Seigneur Brasília 19 de…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

para ter que cumprir três quintos da pena. (crime não hediondo+ crime hediondo). O crime hediondo também não da direito ao beneficio da anistia, da graça e do indulto. Quem pratica crime hediondo não está sujeito à fiança, mas pode ser colocado em liberdade. O período de prisão temporária será de 30 dias prorrogáveis por mais 30. Quem praticar o crime do artigo 288 em se tratando de crime hediondo fica sujeito a uma pena de 3 a 6 anos que é superior àquela prevista no mesmo artigo para…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VILÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BAIRRO DA TERRA FIRME NO ANO DE 2011 Ananindeua-PA 2012 MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VILÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BAIRRO DA TERRA FIRME NO ANO DE 2011 Projeto de Pesquisa Para elaboração de trabalho de conclusão de curso,

4 ALIENAÇÃO PARENTAL E A LEI MARIA DA PENHA O presente trabalho tem por objeto o estudo sobre a Alienação Parental e a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha para coibir os danos causados pelo alienante. Para um melhor entendimento, descreve-se a Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental que surge logo após a separação conjugal, e geram graves danos. O objetivo deste artigo é demonstrar que se pode fazer instrumento da Lei Maria da Penha para coibir-se a…

VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia…

garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. II. Crimes hediondos, prisão preventiva e liberdade provisória. Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual lícita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do…

(...), CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), CEP (...), atualmente preso e recolhido no PRESÍDIO DE (...), através do procurador in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos seguintes motivos: I – SÍNTESE DOS FATOS Na data de 29 de novembro de 2014, o Requerente foi preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 147 do Código Penal…

acordo com a CAC e FAC juntadas aos autos, o agente não é reincidente, ou seja, não foi definitivamente condenado, pela prática de outros crimes dolosos. Sustentando ainda o IRMP o caso em tela se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pugnando o mesmo pela decretação da preventiva apenas pela ausência de prova de identidade do Paciente, ressalvando a revogação da mesma quando sobrevier aos autos prova da identidade. II …

1 - Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é: a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. b) proibição por tempo indeterminado para a celebração…