MODELO HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

URGENTE – RÉU PRESO

Autos nº 313.00000000
PACIENTE: FULANO DE TAL
AUTORIDADE COATORA: MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga-MG.

ADVOGADO CRIMINALISTA DE ALMEIDA, brasileiro, casado advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº XXXXXXX, com escritório profissional à rua XXXXXXX, 44 – sala XXXXX – Centro – Ipatinga-MG, , onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR,

em favor de JOSÉ BATEU NA NAMORADA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob número XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado na rua XXXXXXXXXXX, 135 – Parque das Águas – CEP XXXXXXXXX – Ipatinga-MG, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

O Paciente atualmente preso e recolhido no CERESP local, desde 01/07/13, por não ter recolhido o valor afiançado pela autoridade policial, ante a representação feita pela sua ex namorada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX conforme cópia de fls. 04 às fls. 06, aonde narra: ...” que Jonas puxou sua blusa, que a declarante o questionou por que ele tinha feito aquilo, e ele disse que queria conversar, mas a declarante disse que não tinha nada para conversar com ele, mas assim que respondeu, Jonathas desferiu um chute no tornozelo da declarante, mas não chegou a deixar lesão...” Salientando que não houve a realização de exame de corpo delito ante a ausência de lesão Ante aos fatos narrados o Paciente teve sua prisão preventiva decretada conforme cópia da decisão de fls.41,42 sob fundamento do