Liberdade Provisoria Maria Da Penha

aplicabilidade; 3.3 visualização procedimental; 4 Prisão domiciliar; 4.1 Outras cautelares possíveis; 4.2 Natureza instrumental das medidas cautelares; 4.3 Princípio da liberdade e da excepcionalidade das medidas cautelares; 4.4 Provisionalidade das medidas cautelares; 4.5 Abuso da prisão cautelar; 5 Mudanças no tocante à lei maria da penha; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo analisar o impacto causado no ordenamento jurídico brasileiro…

340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria da Penha trata a violência…

axiológico fundante do direito”. Para melhor ilustração do referido princípio, o presente artigo científico pretende demonstrar que a prisão preventiva é uma medida cautelar assecuratória que visa garantir a aplicação das normas previstas na Lei Maria da Penha, quando outras medidas menos gravosas não se demonstram eficazes, objetivando, neste caso, proteger o direito à vida e a dignidade humana da mulher que é vítima de violência doméstica e familiar, diante da presença da…

incrementadas pela Lei 12.403/11. Devendo ser aplicadas quando presente o binômio necessidade e adequação, foram discriminadas no art. 319 CPP, sendo que varias delas já vinham previstas em outras normas (por exemplo, Lei de Execução Penal e Lei Maria da Penha), mas não de maneira sistematizada e precedente à prisão. Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes na fase processual, ou, quando necessárias na fase da investigação criminal,…

policial (art. 311 do cpp). 8 - a lei, como se nota, autoriza a prisão preventiva durante toda a persecução penal, até mesmo na fase da investigação, desde que imprescindível, atentando-se para os pressupostos e fundamentos da cautelar constritiva da liberdade (art. 312 do cpp), sem desconsiderar as condições de sua admissibilidade (art. 313 do cpp). 9 - somente o juiz pode decretar a preventiva, seja de oficio, seja mediante provocação. 10 - contudo, a decretação de ofício pelo…

celeridade processual. Podemos dizer que o tempo nada mais é do que um fator determinante para estabelecer a razoabilidade da duração do prazo processual da prisão preventiva. Trazendo assim prejuízo econômico ao réu e principalmente a perda de sua liberdade sem saber por quanto tempo vai durá-la. A falta de estabelecer um prazo processual à prisão preventiva viola o principio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de antecipar uma pena. Desta forma afirma Ingo Wolfang…

executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões…

340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto tal instituto foi recebido com desconfiança pela maioria das pessoas. Surgiram várias dúvidas, foram apontados erros e até questionada a sua constitucionalidade, tudo isso, talvez, com intuito de impedir que se torne efetiva. A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

pena máxima não exceder a 02 anos. Não se aplica a Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, por expressa previsão na Lei Maria da Penha - 11.340/06) A - FASE POLICIAL : Termo Circunstanciado - TCO, substitui o Inquérito Policial. O agente se livra solto e tem direito à liberdade provisória sem fiança. B - FASE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Acontece nos Juizados Especiais: 1° Tentativa de composição dos danos civis (criminoso e vítima); 2°…