Liberdade Provisoria Maria Da Penha

para a manutenção do júri. Como salienta G. LATTANZI, o problema do júri não é mais um problema político, pois a história contemporânea e recente demonstra a possibilidade de subserviência dos jurados ao poder político. “Não é o júri que tutela a liberdade dos cidadãos, e sim o regímen democrático”. Lembra ainda, NELSON HUNGRIA que cessaram as condições pelas quais o júri deve ser incluído entre as garantias constitucionais. “Os juízes togados passaram a vir do seio do próprio povo,…

O “oposto” da república é a monarquia. • Sistema de Governo e a forma como se relacionam os poderes Legislativo e Executivo na governança. O presidencialismo é o sistema onde o Poder Executivo possui maior “independência”, governando com mais liberdade e com menos interferência do Legislativo. O “oposto” do presidencialismo é o parlamentarismo. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Observe o art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela…

da livre iniciativa das partes). Instituto do Direito de Família: divórcio recíproco, com iguais direitos para homens e mulheres (princípio da isonomia ou igualdade – vide hoje a idéia de justiça/igualdade paritária de Rui Barbosa – ex: Lei Maria da Penha). ARBITRAGEM A arbitragem Privada era um meio alternativo mais simples e mais rápido realizado fora dos tribunais de se um litígio; As partes escolhiam o Àrbitro ( não emitia julgamento)- Procurava um acordo,conciliação entre…

CASO CONCRETO 2 Questão n.1 - Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a

como primeiro Ouvidor-Geral, que era encarregado para a administração da Justiça, controlando a atuação dos juízes ordinários revisando as sentenças e fazendo as correções na administração das capitanias. Assim, os donatários não tinham toda a liberdade de antes, por falta de fiscalização, e não aplicavam a justiça como bem entendiam, e os juízes locais não eram mais submetidos à vontade destes. Nesse contexto de descentralização, a administração da Justiça, no Brasil, fazia-se através…

I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

a ordem pública encerra, porém, um contexto maior, no qual se encontra a noção de segurança pública, como estado anti-delitual, resultante da observância das normas penais, com ações policiais repressivas ou preventivas típicas, na limitação das liberdades individuais. Entender o objeto da atividade da Polícia Militar em relação às normas que regulam o processo penal é entender um vasto campo de sua atuação, inserida em todo tipo de relação sobre as quais se funda a convivência dos…

existe, e que a reserva legal é apenas uma vertente do princípio da legalidade, sendo a outra vertente o princípio da anterioridade da lei penal. Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir crimes e cominar penas. Logo, Medida Provisória, Decretos, e demais diplomas legislativos NÃO PODEM ESTABELECER CONDUTAS CRIMINOSAS NEM COMINAR SANÇÕES. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 6 de 73 Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM.…

concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (B) não…

diz de forma contundente o professor de direito, Verani, os instrumentos oferecidos pela psicologia tinham um uso que favorecia a eficácia do controle social e reforçava a natureza repressora que está inserida no direito, ao invés de garantir as liberdades e os direitos fundamentais dos indivíduos (Verani, 1994:14 Quando vigorava o Código, as crianças e jovens considerados “perigosos” e em “situação de risco” eram passíveis de ser apreendidos pela polícia e pelos juízes da…