Liberdade Provisoria Maria Da Penha

curso do Século XXI. Para tanto, serão abordadas as principais formas de discriminação no mercado de trabalho feminino. Serão analisados, pontos como a licença maternidade, a área trabalhista, o assedio sexual, a cultura, o machismo e também a lei Maria da penha. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DIREITO DO TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL A Carta Magna de 1988 trouxe a lume, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e…

pela sua natureza, igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade: nomeadamente, a fruiçao da vida e da liberdade, com os meios de adquirir a propriedade de bens, bem como procurar e obter a felicidade e a segurança. (Declaração de Direitos da Virgínia) (COMPARATO, 2006, p. 49) Comungando da mesma opinião, Aragão (2001) aduz que os direitos do…

Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. 1.1.3. Hipóteses de prisão provisória: ser preso e…

Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais / Genocídio / Crimes Equiparados a Hediondos: Tráfico, Terrorismo e Tortura / Tráfico Privilegiado / Rigores da Lei / Anistia, Graça e Indulto / Fiança / Decisão Acerca do Recurso em Liberdade / Regime Fechado / Progressão de Regime 2º Horário.  Prisão Temporária / Quadrilha e Crime Hediondo / Delação Premiada / Causa de Aumento de Pena / Sursis / Lei de Tortura: Lei 9.455/97 / Bem Jurídico Tutelado / Sujeitos Ativo…

suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Obs.: É possível ao juiz aplicar o “perdão judicial”, quando as conseqüências da infração atingir o próprio agente de maneira tão grave que a sanção…

das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Os Estados signatários desta Convenção se "comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". Se o exercício de tais direitos e liberdades ainda não estiver assegurado na legislação ou outras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outro…

julgado pode ser utilizada como maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena. 24. Conforme a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO: a) Privação da liberdade; b) Multa; c) Suspensão de direitos; d) Banimento. 25. Sobre as circunstâncias atenuantes, é INCORRETO afirmar que: a) Sempre atenuam a pena; b) Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, é uma delas; c) A…

ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto ** As decisões interlocutórias simples são irrecorríveis. Ex: recebimento de denúncia ou queixa. ** Observação: A concessão de liberdade provisória, que é decisão interlocutória simples, é recorrível por meio de RSE, por força de disposição legal (581, V). 4.8.2 Decisões do tribunal do júri (art. 593, III e alíneas): **Por força do princípio da soberania dos veredictos…

acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada 7 - Maria contratada por período de experiência pelo prazo de 90 dias, foi dispensada ao final do contrato estando grávida de 4 semanas. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a dispensa de Maria: A) foi regular, pois contrato por prazo determinado não confere garantia de emprego a gestante. B) foi irregular, pois Maria gozava de estabilidade provisória desde do momento da concepção. C) somente seria…

processo que não atingem o mérito propriamente dito. Coisa julgada formal não atinge o mérito. Decisão interlocutória simples: Questão referente a marcha processual ou a regularidade do processo sem adentrar no mérito da causa. Ex: pedido de liberdade provisória. Art. 800, II CPP: prazo de 5 dias, se a lei não prever outro prazo. Cabe recurso em alguns casos= embargos de declaração (não é absoluto, depende do que foi decidido - recurso em sentido estrito) Ex: recebimento de denúncia. O…