A liberdade provisória nos crimes de tráfico

Entào, os 120 dias é um parâmetro, não é absoluto! Prisão Domiciliar – faz parte de Prisao preventiva ainda (arts. 317 e 318) Esta prisão substitui os casos da PP, no art. 318. Art. 42 do CP, Detração possibilidade nestes casos. O que prejudica, pois desconta a pena e dai praticamente fica impune, pq a prisão domiciliar, nao tem mta fiscalização! Parágrafo primeiro. Espécies de prisão preventiva: PP Autônoma: (art. 312 – 313 – 282, parag. 6 do CPP) Se estabelece por exclusão. Se ela nao foi convertida ou substitutiva. Estava em liberdade, porém pratico um ato que traz a necessidade da minha prisão. Deve estar presente o art. 313. Além de ter q ser o último caso – exceção! PP Convetida: Eh quando antes existiu uma prisão em flagrante – e foi convertida (art. 310, II – art. 312 – 282, parág. 6) Nao é necessária as hipóteses do art. 313. Nào tem os requisitos deste art. Por ex. Um cidadão q pratica um crime de sarisfacao da lascívia, com um menor. E faz o flagrante dele, lavrado o auto de prisão, e vai para o juiz, e nao eh caso de prisão ilegal, ai ele deve fzr alguma das hipóteses, ai ele pode converter em PP por causa q, se ele fosse observar o 313, ele nao poderia prender pq seria menor de 4 anos a pena, sendo por isso, q nao se usa o 313 nesta hipótese! Pra nao haver a impunidade! Do réu ficar solto. PP Substituta: Art. 319 medida cautelar – a prisão soh vai ser substitutiva, qnd ele descumprir essa prisão cautelar!!! Art. 282,…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…

A possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1 Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para…

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ-PA PROCESSO CRIMINAL Nº 1728-37.2014.8.14.0029 RAFAEL DE SOUZA CRUZ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 788.347.912-15 e RG nº. 5240156 SSP/PA, residente e domiciliado no Beco do Campo, nº 16, Bairro da Vila Nova, Maracanã-PA, CEP.68710000, vem por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; apresentar o presente pedido de…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

nº. 8.072/90 pela Lei nº. 11.464/07, que eliminou a vedação à liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança…

cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O Plenário, por maioria, deferiu…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados?…