A possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas

A possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1

Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto.

Palavras-chave: Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Concessão.

Abstract: Search, in this article, and articulate the reasons expressed possibility of granting parole for the crime of drug trafficking, art. 310, § of the Brazilian Code of Criminal Procedure, or by analysis of the inheritance laws in time (Art. 44 of Law No. 11.343/2006 versus Law No. 11.464/06), or the scrutiny of the constitutionality of legal prohibition (art . 44 of Law No. 11.343/2006 versus the Federal Constitution).For in-depth study of the subject, will present the positions doctrine and jurisprudence on the subject.

Key-words: Narcotic’s Traffic. Provisional Freedom. Cocession.

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1Artigo Cientifico apresentado para obtenção de nota para a matéria de Legislação Penal Especial, ministrada pelo professor
2Acadêmico da 7ª fase do curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – Uniarp.
Sumário:
Introdução;
1. O art. 44 da lei 11.343/06 e a concessão de liberdade provisória;
2. A lei 11.464 e as