Liberdade Provisória No Crime De Tráfico

que o Paciente encontra-se recolhido na Unidade de Recuperação Social Francisco de Oliveira Conde desde o dia 02 de fevereiro do ano em curso, em razão de decreto de prisão temporária firmado pela Autoridade Impetrada, tendo em vista a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Gabinete do Procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira (Parecer 31/2011) Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro – Fones: (068) 3212-2037 – Rio Branco – Acre 1 ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO…

caracterizar crime de tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas se caracteriza com outros elementos do caso concreto. Assim sendo, destacar a quantidade de drogas não é licito ao interprete para caracterizar o uso ou tráfico de drogas, pois a lei não estabelece esta diferença. Se analisar o dispositivo que criminaliza o uso de drogas e o dispositivo que criminaliza o tráfico de drogas, a única diferença entre eles é o crime de agir. # OBSERVAÇÃO: A lei 11.343/2006, artigo 28 e…

310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxé pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve…

venho a explanar sobre a vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos, mais especificamente os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, que foram vedados pelo artigo 2º da lei 8072/90 (lei dos crimes hediondos). Dessa forma o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do dispositivo da lei 8072/90, a lei de crimes hediondos que veda a concessão de liberdade provisória para aqueles que cometeram crimes taxados como crimes hediondos.…

possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá…

Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) ANISTIA Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou…

quando de sua prisão (doc. 5), cuja luta contra as drogas é travada pela família do mesmo, inclusive com tratamentos e internações desde sua idade de 14 anos, o que restará comprovado no decorrer da instrução probatória, foi requerida sua LIBERDADE PROVISÓRIA (doc. 6). Vale salientar que, além de ser apenas usuário e não traficante, conforme reitera e restará comprovado oportunamente, o paciente é primário, tem bons antecedentes, tem residência fixa, profissão definida e, acima de tudo, não

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - DEFESAS DO ACUSADO............................................................. 13 1.1. Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à…

endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada, visto que todas as provas já foram obtidas, sendo que a indiciada em liberdade não prejudicaria em nada a instrução processual. Assim diante das normas processuais penais vigentes em nossa pátria, não há razão para que a acusada fosse tolhida de sua liberdade, sendo um pessoa idosa já se encontra com 66 ( SESSENTA E SEIS ANOS ) de idade. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de…

DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Maria Luiza MARTINS1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave:…