Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO Nº ........................

(Advogada – Fulana de tal), brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº ......, com endereço profissional na ....... (doc. 1), vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de

(Réu), brasileiro, solteiro, operador de produção, portador da CI sob o RG nº .... (doc. 2), residente e domiciliado na Rua ......, Centro, nesta cidade de ......, tendo em vista, as seguintes razões de fato e de direito, a seguir expostos:

DOS FATOS

O Paciente encontra-se recolhido à Cadeia Pública local, desde o dia 05 de dezembro de 2008, em razão de “flagrante”, por ter supostamente infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (doc. 3).
Referida prisão em flagrante ocorreu em razão de que, supostamente, naquela data, por volta das 15h30min, o mesmo encontrava-se de “carona” em uma motocicleta, na rodovia MG 255, regressando para esta cidade de Itapagipe, MG, quando foram abordados por policiais civis, que segundo consta no Auto de Prisão em Flagrante, recebera uma denúncia anônima, a qual informava, que José Humberto (preso juntamente com o Paciente), havia se deslocado até uma Vila, próxima à Itapagipe, para comprar drogas (doc. 4) .

Na ocasião, foram apreendidos 8 (oito) papelotes de cocaína em poder de José Humberto e R$ 295.00 (Duzentos e noventa e cinco reais) na posse do Paciente, sendo os mesmos conduzidos à Cadeia pública Local, onde permanecem presos.

Em virtude de ser reconhecidamente um usuário de entorpecentes, fato este que foi inclusive admitido pelo Paciente quando de sua prisão (doc. 5), cuja luta contra as drogas é travada pela família do mesmo,