Liberdade Provisoria Maria Da Penha

chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente…

arrependimento eficaz. 2.4 Arrependimento posterior. 2.5 Crime impossível. 2.6 Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Imputabilidade penal. 5. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 6. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, seqüestro e cárcere privado). 7. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). 8. Dos crimes contra a dignidade sexual. 9. Dos…

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

mera das obscuras! Cora Coralina RESUMO O presente trabalho buscou investigar como a quest…o de g‡nero ‹ articulada nos crimes de homic„dio de mulheres cometidos em situa‚…o de viol‡ncia dom‹stica e familiar, apŠs a promulga‚…o da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006. Para al‹m da condena‚…o dos autores da viol‡ncia, identificou-se que os princ„pios de igualdade e prote‚…o dos direitos da mulher, institu„dos pela mencionada lei, n…o est…o presentes no processamento e…

estupro quando a ofendida é sua própria esposa. A doutrina e a jurisprudência são divergentes ao abordar o tema. Previsto no artigo 213 do Código Penal, o estupro é, dentre os crimes contra os costumes, o mais grave deles, já que atenta contra a liberdade sexual da mulher, é um crime no qual não se encontra qualquer justificativa social plausível para a sua existência, muito menos no âmbito da relação conjugal. É difícil identificarmos, ao contrario dos outros delitos, motivos…

proteger os personalidade do cônjuge: direitos da – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Dever de assistência imaterial entre cônjuges. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo:…

prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de responder ao processo, sem que este encare a terrível situação do cárcere nas CPPs – Centros de Prisões Provisórias brasileiras, seguindo colocar-se-á a discutir sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como se deu sua origem, evolução e caminho traçado até a inclusão em nossa Constituição Federal de 1988, tida esta como a Constituição…

imprescindíveis. Nos termos do entendimento do STF, a ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha, podem ser processadas mesmo sem a representação da vitima, por serem consideradas ações penais publicas incondicionadas. Se a vitima de crime sexual for menor de 18 anos ou vulnerável é ação publica incondicionada. Ação Penal Publica Condicionada: Á representação do ofendido ou à representação do MP. Nos crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis,…

governou Roma e exerceu papel político até ser assassinada a mando do filho. Note-se, porém, que o poder político das mulheres romanas era exercido indiretamente, por meio de seus parentes homens, e que tanto em Roma como na Grécia, quando se fala em liberdade para as mulheres, a referência é às classes altas ou médias. As mulheres de classe baixa só desfrutavam de alguma igualdade com os homens no campo trabalho, que era duro e penoso. Além disso, já vigorava a famosa “dupla jornada”,…

fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. O art. 23 do CP fala das causas de exclusão da ilicitude. Nesses casos, aplica-se este artigo – dá liberdade provisória ao sujeito, sem fiança. As causas de justificação são só essas? O CPP só remete ao art. 23, mas existem outros, de modo que se…