Direitos humanos

Trabalho de Direitos Humanos

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2008, reconheceu ser inconstitucional a prisão civil de depositário infiel.

“Para o ministro Celso de Mello, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal (CF/1988) determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre outras normas. Desta forma, os tratados de direito humanos, mesmo anteriores a Emenda Constitucional 45 (EC-45), são normas consideradas constitucionais”. Qual procedimento é determinado pela Constituição Federal no tocante a equiparação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos às Emendas Constitucionais?

O advento da emenda constitucional em epígrafe trouxe novas e importantes questões acerca do assunto em tela, de modo que seu escopo era primordialmente o de pacificar a matéria e resolver as celeumas existentes entre a doutrina e jurisprudência, máxime a do Supremo Tribunal Federal.
Ocorre que não logrou êxito nenhum nesse aspecto posto que além de não conseguir tornar o assunto incontroverso, levantou mais algumas dúvidas em relação à posição hierárquica dos tratados internacionais sobre proteção de direitos humanos dentro do direito doméstico e, outrossim, no que atina à sua aplicação.
Vejamos a redação que o Poder Reformador elaborou para o famoso novel parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Fundamental: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Em face do parágrafo reproduzido e da jurisprudência da excelsa corte sobre a matéria, infere-se que tal dispositivo visa equiparar os tratados sobre direitos humanos às emendas constitucionais porque este era um dos