Alterações ao instituto da prisão preventiva impressos pela lei 12.403 de 2011 - yuri neiva

A prisão preventiva sofreu diversas alterações decorrentes da lei 12.403/11. Ao versar sobre essa espécie de prisão cautelar, o diploma legal em comento foi responsável, em uma primeira análise, pela ampliação do rol das hipóteses de possibilidade de sua decretação. Em outras palavras, passou a ser possível a imposição da prisão preventiva não somente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Atualmente, e nos termos do parágrafo único do art. 312 CPP, “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”.

Essas medidas cautelares também foram incrementadas pela Lei 12.403/11. Devendo ser aplicadas quando presente o binômio necessidade e adequação, foram discriminadas no art. 319 CPP, sendo que varias delas já vinham previstas em outras normas (por exemplo, Lei de Execução Penal e Lei Maria da Penha), mas não de maneira sistematizada e precedente à prisão. Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes na fase processual, ou, quando necessárias na fase da investigação criminal, a requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.

Essa alteração no rol das hipóteses de decretação de prisão preventiva, a meu ver, reforça o caráter cautelar dessa modalidade de prisão e sua adoção de exceção, em relação à situação de liberdade, demonstrando uma vontade do legislador muito maior de assegurar a eficácia do processo do que punir o indiciado/réu. Nos termos de Guilherme de Souza Nucci, sobre as alterações impressas àz prisão preventiva, “Se a medida cautelar alternativa foi conferida, é preciso honrá-la cumprindo-a à risca. Não o fazendo, resta ao estado a opção pela ultima ratio processual: a prisão preventiva.”[1].