AS Medidas protetivas de urgência da Lei 11340/2006
34517 palavras
139 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTOCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
CURSO DE DIREITO
Francini Viana Depolo
A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
Vitória
2014
Francini Viana Depolo
A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e
Econômicas da Universidade Federal do
Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharelado em Direito.
Orientador: Prof. Dr. Sérgio Ricardo de Souza
Vitória
2014
Francini Viana Depolo
A eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha)
Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da
Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para obtenção do grau de
Bacharel em Direito.
Aprovado em ___ / ___ / 2014.
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Prof. Dr. Sérgio Ricardo de Souza
Universidade Federal do Espírito Santo
Orientador
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Prof.
Universidade Federal do Espírito Santo
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Prof.
Universidade Federal do Espírito Santo
RESUMO
Por meio da edição da Lei n° 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da
Penha, criou-se uma série de instrumentos objetivando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher de forma imediata. A inovação surgiu como o resultado do apelo da sociedade pela prevenção de novos episódios dessa espécie de violência. Entretanto, a observância de efeitos práticos das chamadas medidas protetivas de urgência, nas suas diversas espécies, é prejudicada pela falta de soluções para os problemas observados no atendimento dos sujeitos envolvidos na violência doméstica e na falibilidade do sistema penal. Com isso, a eficácia das medidas protetivas de