LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O principal objetivo é estudar e compreender o procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher O estudo trata em um breve esboço mas sem esgotar o assunto o histórico e evolução brasileira dessa proteção e dos movimentos feministas para que tal lei fosse reconhecida em nosso ordenamento, e o agressor pudesse ser devidamente identificado e responsabilizado por suas condutas. Além disso o trabalho ainda trata de abordar os aspectos processuais desta lei e seu confronto ao Código de Processo Penal Brasileiro. Além disso, a temática trás o estudo dos aspectos processuais e suas medidas protetivas com as decisões jurisprudenciais mais recentes relativas ao tema proposto.

SUMÁRIO
1. Introdução................................................................................................ 3
2. Aspectos Históricos da Lei Maria da Penha.......................................3
3. Porque o Nome Lei Maria da Penha? .............................................3-4
4. A Constituição de 1988 e a Lei Maria da Penha.............................. 5-6
5. Formas de Violência....................................................................... 8-9
5.1 Violência Física...........................................................................8
5.2 Violência psicológica..................................................................8
5.3 Violência