Liberdade Provisoria Maria Da Penha

instituto das prisões, o da fiança, como também a adoção de novas medidas cautelares. Primeiramente, é válido evidenciar a alteração no Título IX do Livro I, que passa agora a intitular-se “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”, fazendo inserir no título as medidas cautelares, antes não previstas. Existe, na redação da nova lei, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ao invés de decretação de prisões preventivas, tudo isso com vistas a…

atualmente encontramos juízes que concedem pareceres favoráveis a aplicacao da lei maria da penha a casais homoafetivos, visto que, a referida lei deve ser aplicada a casos de violencia que ocorrem no ambito domestico e familiar, nao sendo, portanto, um recurso cabivel somente as mulheres em relacoes tradicionais, ou seja, entre homens e mulheres. A questao é que essa lei foi resultado da busca incessante de uma mulher que sofria maus tratos de seu companheiro durante 20 anos, por isso a…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Graduação em Direito “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” GRUPO 2 Betim 1º/ 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca responder à acusação de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Isso porque, tamanha é a relevância do tema que sua exposição e defesa têm que ser dada de maneira intensa e fundamentada. Por tanto, é sabido que a violência doméstica é um problema social, que de forma alguma, deve…

probatório. O réu não carece provar inocência, não servindo as suposições e ilações acusatórias como supedâneo condenatório. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer ainda em sede Preliminar: 2- Liberdade Provisória Sem Fiança Pugna o réu ainda pela sua Liberdade Provisória sem o pagamento de Fiança, vez que é pobre nos termos da lei, estando inclusive assistido por defensor dativo. É primário, têm bons antecedentes, família, residência certa e fixa além de…

Violência doméstica Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. O juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem pagamento…

No processo penal, as mais conhecidas cautelares são as prisões provisórias, entre as quais a preventiva serve como paradigma. Todavia, a preventiva restringe-se tradicionalmente aos crimes dolosos, punidos com reclusão, excluídas as contravenções e alcançados os crimes punidos com detenção somente quando o investigado ou acusado é vadio, de identidade duvidosa ou reincidente em crime doloso. Fora as prisões e a liberdade provisórias, de feição pessoal, o Código de Processo Penal…

Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de Defesa Pública da ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello,…

traficantes da localidade e já ameaçou o ofendido de morte, caso chamasse a polícia por conta das agressões. Por fim, importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamentos na Lei 11.340/06( Lei da Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que também é…

Judiciário sobre a aplicação da Lei Maria da Penha entre casais homossexuais, e se essa mesma lei melhor tutela os interesses de uma relação homoafetiva, sem que se ridicularize nem exponha os envolvidos numa condição de humilhação pela orientação sexual, que seja aplicada - devendo ser desconsiderada a formalidade da letra fria da lei, alegando que só se aplica às mulheres em condições de violência doméstica. Sengundo as versão dos fatos,embora a Lei Maria da Penha seja…

Cuiabá-MT, onde recebe suas intimações em geral, vem respeitosamente, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e artigo 310, inciso III, artigo 322, parágrafo único, e artigo 350 todos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS Consta do auto da prisão em flagrante que os requerentes foram presos em flagrante por em tese terem…