Liberdade Provisória Furto

Subsidiárias de Mérito 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a personagem furtou apenas cinco embalagens de tinta para cabelo, onde todas somadas revelam valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento…

SANDRO BORGES, (qualificação completa), vem, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra assinado, com instrumento de mandato em anexo, com fundamento no art. 310, do Código de Processo Penal,, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito na cidade de Armação dos Búzios, RJ, por volta das 13 horas, do dia 30 de outubro de 2013, por ter supostamente praticado

de exceção, previu a restrição da sua liberdade. "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI) (RÉU) , já bastante qualificado nos autos de Prisão em Flagrante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, intermediado pelo Defensor Público infra-assinado, requerer que se digne em conceder sua; ___________________________________________________________ LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA…

posse ilegal de munição de uso permitido. Ouvido, o dominus litis manifestou-se pela homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva. (fls. 147/150). Juntamente com o auto de prisão em flagrante foram protocolizados pedidos de liberdade provisória dos autuados. Éa síntese. 2. Homologação da Prisão em Flagrante: A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que…

PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE As penas restritivas de liberdade dividem-se em reclusão e detenção RECLUSÃO – deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, progredindo a regime semi-aberto ou aberto. DETENÇÃO – será cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto, podendo haver regressão para o regime fechado. Obs.: tanto a reclusão pode eventualmente ser cumprida em regime semiaberto ou aberto (quando há progressão), quanto a detenção pode ser eventualmente…

da Silva, com residência na Avenida contorno quadra 30, lote 05 n° 01, Jardim Arco Verde, Anápolis – Goiás, por seu advogado abaixo assinado procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c artigo 310, parágrafo único e inciso III, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…

falar em furto qualificado, e sim furto simples, visto não ter ocorrido qualquer das situações descritas no paragrafo 4° do Código Penal Brasileiro, descaracterizando o caso em tela. Verificando-se o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente, visto já terem decorrido 15 dias de prisão em flagrante, havendo dessa forma uma afronta ao direito de liberdade da ré, conforme arts. 647 e 648, II, do CPP. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA …

Ministério Publico, condenando José da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, I e II, do Código Penal, sendo aplicado a pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e negou a substituição por pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos. I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, dando como incurso nas sanções descritas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Foi realizada…

vem respeitosamente através de seu advogado infra-assinado, com escritório situado em (endereço completo), vem requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no disposto no art. 310, parágrafo único e artigo 321 do CPP em seu favor, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e requerer: DOS FATOS O requerente está sendo acusado pelo suposto cometimento do delito de furto simples. O fato não ocorreu conforme foi narrado no auto de prisão em flagrante, o que será comprovado no decorrer…