Liberdade Provisória Furto

Processo Penal, como a prisão preventiva e a liberdade provisória. A autoridade policial poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, aumentou-se o rol das infrações penais passíveis de concessão da liberdade provisória mediante fiança,…

(profissão), residente e domiciliado na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem por meio de seu advogado infra-assinado, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS No dia 11/09/2015, por volta das 17 horas, “A” foi surpreendido logo após a subtração de mercadorias de uma mercearia localizada na Rua Xavier de Toledo,…

316 do Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal Brasileiro, pois teria, conforme consta dos autos de presente inquérito, subtraído de uma padaria, para consumo próprio e de sua família, um litro de leite e quatro pães que estavam sobre o…

Desembargador Revisor, Douto Procurador de Justiça A respeitável sentença de fls. 132/141, condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por infração ao Artigo 157, § 2º., Incisos I, II e V do Código Penal, tendo de cumprir a pena aplicada inicialmente em regime semi-aberto, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Inclícitos Desembargadores, a presente Apelação deve ser provida, Data Venia, tendo em vista que a…

nesta cidade, vem por seu advogado , àpresença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: O réu foi preso em flagrante no dia 4 de julho próximo passado, sob a alegação de estar transportando mercadorias sabendo que eram produto de crime de furto anteriormente cometido, como disposto no art. 180, caput, do Código…

em 17⁄6⁄98 o juiz declarou suspenso o processo,pelo prazo de trinta dias, para feitura do exame e elaboração do laudo. Em 02⁄7⁄98 expediu-se o ofício de encaminhamento dos autos ao Hospital Heitor Carrilho. Em 11⁄8 a defesa requereu a liberdade provisória do paciente, porque ausente qualquer motivo para suacustódia preventiva, salientando que, já decorridos mais de 30 dias da remessa, ainda não havia sequer comunicação de data para o exame. Observe-se que a defesa já havia…

005.23.00­9 ­ DJ/MT: 7281/2005 ­ Publicação: 19/12/2005 ­ Circulação: 20/12/2005 ­ DESEMBARGADORA LEILA CALVO) MEMBRO DA CIPA­ ESTABILIDADE. O Reclamante que integrou a CIPA, eleito como representante dos empregados, goza da estabilidade provisória a que alude o art. 10, II, 'a', ADCT, sendo­lhe garantido o direito ao emprego, o qual deve ser convertido em indenização correspondente, com supedâneo no artigo 496, CLT. (TRT23. RO ­ 01697.2007.051.23.00­8. Publicado…

CORPUS N. 1.067.481 2, DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA ÚNICA IMPETRANTES : PACIENTE : ALAÍDES DE FREITAS IMPETRADA : DRª. JUÍZA DE DIREITO RELATOR : DES. ANTÔNIO MARTELOZZO HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE PACIENTE DENUNCIADA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO DECISAO FUNDAMENTADA NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DO CÁRCERE PROVISÓRIO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP ATO ESTRIBADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PACIENTE PROPENSA À PRÁTICA…

posse da res furtiva, oportunidade em que ele foi preso em flagrante. O acusado foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado e concedida liberdade provisória. A denúncia restou foi recebida no dia 18 de maio de 2012. - DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - BEM COMO A APLICAÇÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE FURTO Conforme verifica-se nos autos, a materialidade não restou completamente compovada - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA, NO CASO DE…

policial o recorrente praticou supostamente o crime de furto qualificado, art, 155§ 4ª do código penal brasileiro, pois teria, subtraído, 02 filmes originais em DVD e uma camisa da marca “Bonitinho”, todos avaliados, em R$ 30,00 (trinta reais). Considerando que, o ilustre magistrado, indeferiu o pedido de arbitramento de fiança com a seguinte decisão: “Percebe-se dos autos que o requerente foi investigado no ano de 2005 por suspeita de furto, embora não tenha respondido a ação penal…