Liberdade Provisória Furto

5240156 SSP/PA, residente e domiciliado no Beco do Campo, nº 16, Bairro da Vila Nova, Maracanã-PA, CEP.68710000, vem por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente encontra-se preso no Centro de Recuperação Regional de Castanhal…

do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, com supedâneo no art. 310 III, art.322, Parágrafo Único e art. 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razoes da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente…

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... APFD nº: ... (NOME DO CLIENTE), nacionalidade, estado civil, filha de (nome da mãe), portadora da cédula e identidade nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, vem por seu advogado que esta subscreve procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; com o devido respeito de que é merecedor apresentar…

80 (oitenta) dias-multa. II – DO DIREITO Tomando-se por base a exposição a seguir verificar-se-á que a decisao não merece prosperar: a) Da Atipicidade Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público a recorrente praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme art. 155, § 4º, do CP. Do fato imputado à ré, podemos auferir a insignificância do ato conforme assevera o STF, a saber: - mínima ofensividade da conduta do agente; - nenhuma…

vem mui respeitosamente, por intermédio de seu defensor in fine subscrito, à presença de V. Exa, e com fulcro no art. 310 e seguintes dos CPP e art. 5º, inciso LXVI da CF/88, a fim de requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA E/OU APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E/OU FIANCA Nobre magistrado,permito-me fazer algumas colocações que devem ser expostas, pois ao meu sentir inexiste flagrante na conduta do acusado, portanto sem delongas vou explanar

onde recebe notificações e intimações, à presença de V.Exa, pedir LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Requerente encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 180, §6º do Código Penal. Em 23/08/2014 a pessoa reconhecida como Autor dos furtos objeto do Auto de prisão em flagrante, conhecido como…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. RÉU PRESO PROCESSO nº 0192322-85.2012.8.06.0001 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 13400510/2012. LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, portador da cédula de identidade de nº 20050103225591, inscrito no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão…

Há dois institutos básicos de direito penal que, com certa freqüência, tem sido alvo de confusões: o furto de pequeno valor – privilegiado – e a subtração de bagatela ou insignificante. Diante de tal contexto, torna-se imprescindível proceder à devida distinção entre eles. O furto privilegiado se encontra previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, que criminaliza o furto. Dispõe a referida norma: “Se o criminoso é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena

entorpecente, para uso próprio somente será punível a titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir", "trazer consigo" e "guardar'. 02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado. 04. o tráfico de entorpecente atinge a incolumidade pública, sendo por isso de perigo abstrato. 08. as formas permanentes do delito como expor à venda,…

Processo nº. X, já qualificado às fls., por de seu advogado que esta subscreve, nos autos do Processo Crime em epígrafe, que lhe move a Jus¬tiça Pública, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir…