Liberdade Provisória Furto

pedido de LIMINAR, em favor Santos da Silva, brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, no 132, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22410-000, que encontra-se preso diante do indeferimento do pedido de liberdade provisória pela 30ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, aqui qualificada como autoridade coatora , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante por ter, supostamente, praticado…

beneficio da Liberdade Provisória, mediante FIANÇA, para o que diz e requer o seguinte. 1. O réu, José de Freitas Costa, com apenas 19 anos de idade, encontra-se preso desde 06.05.2003, por força de flagrante, acusado da prática do crime previsto no art. 155 caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP – Furto Tentado. 2. Ocorre que o crime de Furto, embora punido com reclusão, a pena mínima a ele cominada não é superior a 02(dois) anos, aplicando-se, o direito à Liberdade…

CI/RG sob o n. 123.456 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 123.456.789-89, atualmente recolhido no Presídio Central desta comarca, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 350 do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 08 de setembro de…

infundada de tentativa de furto, pois o mesmo encontrava-se sob o efeito de bebidas alcoólicas, e cometeu apenas crime de dano, já que em nenhum momento houve a real tentativa de furto ou roubo. O mesmo, está inserido no que rege o artigo 648 do Código de Processo Penal, incisos I, II e V, já que está sendo mantido preso por mais tempo do que determina a Lei e ainda, o caso em tela é passível de fiança. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA…

cinquenta e seis reais). 2.- O valor atribuído a fiança para a concessão da liberdade, neste caso, tem o condão de livrar o réu e ao mesmo tempo de privá-lo de sua liberdade, uma vez que, sendo pobre, nunca terá condições de arcar com as despesas inerentes ao seu livramento. 3.- O art. 350 do Código de Processo Penal leciona que o MM Juiz, analisando a situação econômica do réu, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o as obrigações previstas nos arts. 327 e 328…

Regina, Cep- 38.440.000, vem, a presença de V. Exa., representado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 323, inciso I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, de acordo com o que passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante no dia 27 de março de 2013, por, supostamente, ter praticado o crime tipificado no artigo 180 do Decreto Lei 2848/40, quando o indiciado conduzia uma…

tal. Vejamos: II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da não configuração do crime de roubo Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com os fatos narrados, verifica-se claramente que a suposta conduta do indiciado configurou, no máximo, o crime de furto, já que aquele não teria se utilizado de efetiva violência física ou grave ameaça para tentar subtrair os pertences da suposta vítima. A “força física” empregada, se é que existiu, consistiu em nada mais do que um movimento muscular…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo…

como pratica de Furto Qualificado, de acordo com o Art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Posteriormente foi levada a delegacia e efetuou uma ligação para seu primo (o outro requerente), onde após ele adentrar a delegacia recebeu voz de prisão do delegado sob a alegação de ter participado do suposto furto descrito acima, portanto incidindo a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas. Os requerentes pretendem, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória contra…

realidade ou de um mito para eximir o trabalho da polícia e colocar a “culpa” no sistema judiciário? Qual é o papel das Polícias Civil e Militar nesse contexto? Qual é a participação dos promotores e juízes? Como e por que tantos presos são postos em liberdade? Quem são esses presos? Como é possível combater a impunidade? O presente artigo pretende refletir sobre essas perguntas. Palavras-Chave Violência. Criminalidade. Sistema judicial. Reincidência. Impunidade. 106 Revista…