Lei Nº 5194

original de um ENGENHEIRO CIVIL pode ser alterado por outro profissional com as mesmas atribuições? Sim, desde que se comprove o impedimento ou recusa do autor, comprovada, também, a solicitação, conforme disposto no Parágrafo único do art. 18 da Lei. 5194/66. Saliente-se: as alterações ou modificações serão de responsabilidade de quem as alterou ou modificou. “Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Parágrafo…

orientação do prof. Adriano, como ME da disciplina de Tópicos Especiais em Engenharia. Aracajú/Se 2012 Referências: Lei Nº 5194-66 de 24 de dezembro de 1996. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia Lei nº 5194-66 de 24 de dezembro de 1996 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-…

engenheiro é regulamentada por um conjunto de normas jurídicas (leis, decretos, sentenças e normas) este conjunto caracteriza a profissão quanto às suas definições e atribuições, em seguida teremos um breve histórico destas normas jurídicas. No momento vigora a Lei 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Posteriormente, sabemos, passaram a se submeter à Lei 5194 outras profissões. Quanto a arquiteto, sabemos…

Ética e Legislação - Exercício (GABARITO) Em todos os casos abaixo já está constatada infração à Lei Federal 5.194/66. Faça uma análise dos casos e aponte qual o artigo e também alínea, se for o caso, estão sendo infringidos. 1) Falta de Registro de pessoa jurídica no CREA por desenvolver atividades técnicas. ART. 59 2) Pessoa Jurídica em atividade com registro cancelado no CREA. ART. 64 3) Profissional em atividade sem registro no CREA. ART. 55 4) Profissional em atividade com…

MAGDIEL DA LUZ CARVALHO DRIELLY MARIA THERESA SILVA DE LIMA AMANDA CARVALHO DE ARAÚJO YAGO DE MOURA BARROS PESSOA LEI FEDERAL Nº 5194 - ARTIGO 1º AO ARTIGO 45º MACEIÓ 2014 INTRODUÇÃO Nosso grupo ficou responsável por expor e melhor explicar os 45 primeiros artigos da Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966, lei essa que regulariza o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo dando também outras…

buscar aperfeiçoamento contínuo e contribuir, com meu trabalho, para uma sociedade mais justa e humana". Leis/Legislação CAMPO DE ATUAÇÃO A profissão de arquiteto é regulamentada pela lei federal 5194/66, de 24 de dezembro de 1966. Desta forma, o exercício da profissão fica reservado aos que possuem diploma de faculdade ou escola superior oficial reconhecida pelo Estado. A lei 5194/66, em seu Art. 7o diz que as atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do…

sua primeira citação foi no Decreto nº 23.569 de 1933 como uma especialização do profissional engenheiro, além disso, este Decreto instituiu o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), com finalidade de licenciar os profissionais, e o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) ao qual são subordinados os conselhos regionais e tem fins de fiscalização do exercício da engenharia, da arquitetura e da agrimensura. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 8.620 de 1946…

Campo Mourão, 2012 Legislaçao profissional CONFEA RESOLUÇÃO Nº 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que o art. 7º da Lei nº 5.194, de 1966, refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do

Técnicas Portarias Leis ATENÇÃO: Veja aqui, em PDF, o Parecer nº 19, de 27 de janeiro de 1987, do Conselho Federal de Educação do Conselho Federal de Educação, aprovando o currículo básico para os cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho Dispositivos Constitucionais: A Constituição Federal contém diversos dispositivos relacionados com o direito dos trabalhadores à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho. Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977: Essa Lei alterou…

FORMATO PADRÃO ESTIPULADO PELO CONFEA/CREA É definida no Art. 16 da Lei 5194, de 24/12/66: “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.” Conforme a mesma Lei é competência Crea Fiscalizar a colocação da placa…