Juizado Especial Civel Humberto Theodoro Junior

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE ............... AUTOS N. Autor : ...., pessoa jurídica de direito privado, do ramo de atividade ligado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros, com endereço sede sito ..................inscrita no CGC/MF nº ..., por meio de seus advogados adiante subscritos, vem interpor RECURSO INOMINADO Em face da r. sentença exarada pelo Juízo Primeiro, o que o faz pelas razões de fato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMERCA DE MARÍLIA – ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° XXXX Requerente: XXXX Requerida/Contestante: XXXX XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo, com endereço profissional conforme o rodapé, para onde devem ser enviadas todas as notificações e intimações de estilo, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Ritos, vem à presença de Vossa Excelência. Propor a presente: AÇÃO DE…

142, Lei 8213/91: “Para segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício: (...)” Ano de implementação das condições - 2007 Meses de contribuição exigidos - 156 meses…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trabalho acadêmico apresentado como 2ª avaliação de aprendizagem da disciplina Juizado Especial – ministrada pelo Professor Carlos Lima no 7º período do curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – Seune. Profº Carlos Lima Maceió 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................... 1.OS…

1991) Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito ___________________________ Daniela Martins Madrid Orientadora ____________________________ Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior Examinador ____________________________ Matheus Videira da Silva Examinador Presidente Prudente/SP, __ de _______ de 2010. Saímos pelo mundo em busca de nossos sonhos e ideais. Muitas vezes colocamos nos lugares…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, através de seu procurador, mandato incluso, vem até V. Exa. para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C∕C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor está executando uma obra de loteamento na cidade de xxxxxx. Em decorrência das intensas chuvas, houve uma enxurrada perto da…

1. INTRODUÇÃO As ações possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias,…

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.006722-4/0001.00, em que é Excipiente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogados: Dr.ª CAROLINA RIBEIRO BOTELHO – OAB/AM n.º 5.963, GERMANO COSTA ANDRADE – OAB/AM n.º 2.835 E OUTROS. Excepto: DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE SEÇÃO III CÂMARAS REUNIDAS Intimações De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.007335-1, Manaus/AM, em que é Impetrante Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª…

Processo Civil? Explicar cada um deles. - Territorial: é o local onde deverá ser ajuizada a ação – Foro Comum: domicilio do réu, para as ações pessoais e àquelas relacionadas com direito real sobre bens móveis. Presente no artigo 94 do CPC. Foros Especiais: encontrados nos artigos 95 a 101 do CPC, as quais levam em consideração a situação da coisa, fundadas em direito real sobre imóveis; domicílio do autor da herança; domicílio do seu representante nas ações em que o incapaz é réu;…