A possibilidade de realizacao de pericia tecnica nos juizados especiais nas causas de menor complexidade

FACUDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL RICELHO FERNANDES DE ANDRADE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE 2011 FACUDADE INTEGRADA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL RICELHO FERNANDES DE ANDRADE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE Monografia apresentada a Faculdade Integrada Grande Fortaleza, como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil. Professor Orientador Manoel Jovita 2011 RICELHO FERNANDES DE ANDRADE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE Monografia apresentada a Faculdade Grande Fortaleza, como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil. Professor Orientador Manoel Jovita Aprovado pelos membros da banca examinadora em ___/___/___, com menção ___ (_______________) Banca Examinadora _________________________ _________________________ 2011 Aos meus filhos, Ricelho Filho e Ana Luiza pela alegria que consignam em minha vida e pelos momentos de afeto ofertados. A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TECNICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE Ao senhor meu Deus pela força e perseverança a mim concedidos. Sem ele nada disso seria possível. A ele toda a glória 2011 “Nas grandes…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum criados pela Lei Federal nº 9.099/95, são diferenciados em relação aos demais órgãos da Justiça pelo procedimento nele adotado em face da opção legislativa dos princípios simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais . São causa de competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o “caput” do art. 3° da sua lei de criação: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO Nº. 1000323-60.2014.8.22.0017 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no…

COORDENAÇÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CENTRAL DE PERÍCIAS/GAJEF PERÍCIA MÉDICA PROCESSO Nº: AUTOR (A): ENDEREÇO: IDENTIDADE: CPF: TELEFONE: ACOMPANHANTES/PARENTESCO: MÉDICO PERITO/CRM: MÉDICO ASSISTENTE INSS/CRM: QUESITOS JUÍZO: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba – Goiás. Processo nº 200.805.862.026 THIAGO VIEIRA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acato a honrosa presença de V.Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de reparação de danos que lhe move CARLOS ROBERTO NUNES, igualmente qualificado na inicial, o que faz mediante as razões de fato…

JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente:xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido nãoprospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DA…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do…

inciso II do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta Justiça Especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia.…

Defensoria Pública - FESUDEPERJ Juizados Especiais Prof. Felippe Borring fborring@gmail.com QUESTÕES 1. Diga, fundamentadamente, qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais. 2. É possível a aplicação de outros princípios aos Juizados Especiais que não os listados no art, 2.º da Lei 9.099/95? 3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E…