Juizado Especial E Pericia

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ Processo nº: 0188947-11.2015.8.19.0001 TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede social na Rua Lavradio, 71, 2º andar, Centro, nesta cidade, nos autos da ação de rito especial que lhe move HERMINIO ALVES TUXI LOPES DE AZEVEDO, vem, por seu advogado in fine assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da inicial de fls., pelas razões de fato e de direito a seguir

BEZERRA DE SIQUEIRASigla do órgãoTNUData da Decisão17/10/2012Fonte/Data da PublicaçãoDJ 26/10/2012DecisãoACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos deste voto-ementa. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012.EmentaEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE…

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________________. PROCESSO N.º ____________________________________ ______________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), Drª ____________________, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe…

PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS 1. Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2º da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. A efetividade do processo apresenta-se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA Processo nº 0012011019793-4 Requerente: Clóvis Rubem Costa Galvão Requerido: Sebastião Castro Segundo máxima jurídica antiga: "fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" Clóvis Rubem Costa Galvão, já qualificado, nos autos da Reclamação Cível, Processo nº 0012011019793-4, que lhe move Sebastião Castro, por seu advogado adiante firmado, não…

Universidade São Judas Tadeu Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública São Paulo 2012 Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como…

JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO D _________. PARTE AUTORA: xxxxxx, brasileiro, casado, incapacitado, portador do RG n. 6.734.602, inscrito no CPF sob n. 195.303.XXXX, residente e domiciliado na Rua (CEP: 55.0000-000) por seu advogado constituído, conforme instrumento procuratório anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, observando-se o procedimento especial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA ___ª REGIÃO – __ª SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº ...... xxxxxxxx, já qualificado nos autos da Ação de Retroação da data do início do benefício do auxílio-doença, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente