JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL ............................................................................................... 3 3 NOVOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL ........................................................................................ 4 4 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS ...... 6 5 COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 7 5.1 LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS ÀS CAUSAS PREVIDENCIARIAS ......................................................................................................... 10 5.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ..................... 11 5.3 COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS E JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ........................................................ 11 6 PARTES E PROCURADORES .......................................................................................................... 12 6.1 DEMANDANTES.............

sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar estadual, ambas possuindo o dever…

JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS E JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a Lei n. 9.099/95, tratam de litígios de menor complexidade entre particulares. Esse cenário foi modificado com a criação dos Juizados Estaduais Fazendários, pela Lei n. 12.153/09, que permitiu a demanda do cidadão contra a Fazenda Pública (e empresas públicas) do Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios. Antes da edição dessa última…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE CRUZEIRO DO SUL CURSO DIREITO BACHARELADO JANAIRA BEZERRA DA SILVA “Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal” CRUZEIRO DO SUL- ACRE 09 de Outubro de 2014. JANAIRA BEZERRA DA SILVA …

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9.099/95 A Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, definiu as normas para o julgamento e execução de causas cíveis de menos complexidade, mediante o procedimento sumaríssimo. No ano de 2001, a Lei nº 10.259 dispôs sobre a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal. Em dezembro de 2009, foi publicada a Lei 12.153, esse diploma foi criado para regulamentar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, pDisposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. …

SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9099/95) Questão 01: Quais são os princípios norteadores do Juizado Especial Cível ? Resposta – Positivados no artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, que trata dos Juizados Especiais, os princípios norteadores são: Princípio da Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia Processual e Celeridade, além das diretrizes principiológicas processuais da conciliação ou transação. Questão 02: Qual é a competência do Juizado Especial Cível Estadual ? Trata-se…

JUIZADOS ESPECIAIS JUIZADOS ESPECIAIS JUIZADOS ESPECIAIS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS JUIZADOS ESPECIAIS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EECRIMINAIS CÍVEIS CRIMINAIS CÍVEIS E CRIMINAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS E FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ESTADUAIS EEFEDERAIS ESTADUAIS FEDERAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ESTADUAIS E FEDERAIS FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA DADA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA DAEFAZENDA…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum criados pela Lei Federal nº 9.099/95, são diferenciados em relação aos demais órgãos da Justiça pelo procedimento nele adotado em face da opção legislativa dos princípios simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais . São causa de competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o “caput” do art. 3° da sua lei de criação: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência…