Peças Processuais

2010.1 CESPE/UnB - Prova aplicada em 25/07/2010 Peça Profissional O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação. Mauro, candidato regularmente inscrito no certame e aprovado em 15.º lugar, apresentou a documentação requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a publicação da nomeação. Inconformado com o ocorrido, Mauro procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Mauro, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; * legitimidade passiva; * mérito da demanda. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Mandado de Segurança O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de Justiça. Há…

as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade. C) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. D) Aparecida violou…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

Moralidade administrativa: artigo 37 da CF (moralidade comum e jurídica – conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração)  Meio ambiente: artigo 225 da CF; A ACP também tem essa finalidade – art. 129, III da CF e lei 7347/85. A diferença reside na legitimidade ativa e passiva. 12 12 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Patrimônio histórico e Patrimônio cultural: já contemplado pela lei. Artigo 1º. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os…

advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante. B) O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo. C) O advogado ficará restrito à sua…

Justiça Militar. Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. a) O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada. b) O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB. c) O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva. d) O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos.…

1. (FGV - X Exame de Ordem) A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) O serventuário não agiu…

nosso território nacional; Sistemas de aplicação da lei processual no tempo: - Sistema da unidade processual: Usa-se no processo a lei processual de seu tempo. Não é adotado em nosso ordenamento jurídico. - sistema das fases processuais: Usa-se no processo a lei processual de acordo com a fase em que consta. Não é adotado em nosso ordenamento jurídico. Na fase 2 existia legislação Y e durante esse tempo entra em vigor legislação X. Espera-se que essa fase acabe para na próxima (fase…

12 , DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Decreta regime de jurisdição conjunta no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e 1º Juizado Especial Cível da Capital. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da “razoável duração do processo”, salvaguardando esse direito fundamental do cidadão – jurisdicionado,…

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Estado de Goiás CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 1954 a 2014 (atualizada até o Provimento nº 24/2014) Goiânia – 2014 SETEMBRO/2014 ÍNDICE TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da…