Juízo de admissibilidade e juízo de mérito no processo civil

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito no processo civil Para o exame do mérito dos recursos, é necessário que estejam presentes determinados requisitos. A análise da existência destes requisitos é chamado de juízo de admissibilidade e por questão lógica é feito em momento anterior ao exame de mérito, justamente por serem requisitos de admissibilidade do julgamento deste. O juízo de mérito é o juízo em que se apuram os fundamentos do recurso. O mérito do recurso não coincide necessariamente com o mérito da ação, como exemplo, um recurso pode ser fundamentado na alegação de cerceamento de defesa, enquanto o mérito da ação é um pedido de condenação. O mesmo ocorre com os requisitos de admissibilidade do recurso que normalmente não são os mesmos da ação, veja-se que a legitimidade para propor a ação nem sempre corresponde à legitimidade para recorrer.[1] O juízo de admissibilidade é, ao menos em tese, de competência definitiva do órgão ad quem. Contudo, na apelação, o juízo de origem, também em tese, faz um exame prévio dos requisitos de admissibilidade do recurso[2] para evitar que apelações que não cumpram os requisitos de admissibilidade aguardem inutilmente o julgamento de mérito que não ocorrerá, de molde a possibilitar que a sentença produza seus efeitos mais rapidamente. Seja qual for a decisão do juízo de origem ela poderá se alterada pelo tribunal, quer pelo prosseguimento normal da apelação, quer pela interposição de recurso.[3]

vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes disciplinados pelo Código de Processo Civil. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Direito - 3ª Série - Direito Processual Civil I paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes disciplinados pelo Código de Processo Civil. Para…

voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração judicial que se impugna”. 1.1.1 Fundamento pelos Doutrinadores GABRIEL RESENDE FILHO: “Psicologicamente o recurso corresponde a uma irresistível tendência humana de inconformar-se diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado”. MOACYR AMARAL DOS SANTOS: “A possibilidade do reexame recomenda ao juiz inferior maior cuidado na elaboração da sentença e o…

01) Que é mérito, para o processo de conhecimento? R) Segundo lição do professor Cândido Rangel Dinamarco na obra “Fundamentos do Processo Civil Moderno” Tomo I poderíamos dividir a opinião dos autores sobre o conceito de mérito em três posições fundamentais. Um primeiro posicionamento conceituaria – ou pelo menos não teria tido o condão de diferencia-los – mérito no plano das questões ou complexos de questões referentes à demanda, nesta acepção mérito se confundiria com as questões de…

presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo,…

danos morais Valorou-se a causa em R$ 300,00 reais (trezentos reais). 2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Como consta no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a ação em epígrafe deve tramitar perante a Justiça Federal. Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 Tema Condições da ação no processo civil brasileiro 1.2 Delimitação do tema Teorias acerca da análise das condições da ação 1.3 Título provisório A análise das condições da ação com fundamento na teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do Superior Tribunal de Justiça 1.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão Artigo 1.5 Orientador Professor: 1.6 Prazo estimado da pesquisa 1.6.1 Mês de início: Julho/2011 1.6.2 Mês de término:…

efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a…

DA COMARCA DE___ “O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, ape-nas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Proces-so Civil, Ed. Konfino, p. 54). Proc. n.º……. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…………..,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., havendo sido citado para os termos de uma ação de………….. ajuizada por……..,…