resumo

PRELIMINARMENTE: PRELIMINARMENTE
1. Inexistência ou nulidade da citação
1.1. Inexistência.
No caso dos autos não houve citação do réu para a presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu.
De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal inexistência de citação, deverá o réu requerer a proclamação de tal nulidade, em petição separada, sem contestar a ação, utilizando-se do permissivo constante do § 2.º do art. 214 do Código de processo Civil.
1.2. Nulidade da citação
A citação nos autos presentes se fez sem a observância das formalidades legais, eis que……………………., impondo-se assim sua nulidade nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil.
2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Este MM. Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, considerando-se que ………….(observar as regras da competência (CPC, arts. 86 a 124, além de normas legais e constitucionais acerca da competência de um determinado juízo para o conhecimento de uma causa, para se verificar então a incompetência).
Assim, impõe-se o acolhimento da presente preliminar, declarando-se a incompetência deste MM. Juízo para a lide em questão.
Obs.: Poderá ser argüida na contestação somente a incompetência absoluta, eis que a relativa deve ser argüida através de exceção (CPC, arts. 112 c/c 304).
3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial formulada