INICIAL RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVAIDEZ

infra-assinados e legalmente constituídos (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Autarquia da União Federal, com sede seccional no Viaduto Santa Ifigênia, 266, Centro, CEP: 01033-907, São Paulo, Estado de São Paulo, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - Preliminarmente A) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com, o artigo 544, parágrafo 1º do C.P.C., com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. B) Por ser o autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa, (doc. 02), digne-se Vossa Excelência a conceder ao mesmo o Benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação imposta pela Lei nº 7.510/86, e artigos 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. C) A competência para a apreciação e julgamento da ação previdenciária acidentária é da Justiça Comum, conforme segue: Constituição Federal “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma competência específica para processá-la e julgá-la e aquelas em que o Instituto Nacional do Seguro Social atuar no pólo passivo a sua competência será determinada segundo a natureza comum, acidentária ou assistencial do benefício e ainda levará em consideração a questão do valor da causa que decidirá se a demanda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS ARGEMIRO RIBEIRO VIANA, brasileiro, casado, armador, portador da CI n. 1953198 / 2ª Via - DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.408.043.081-04, residente e domiciliado na Alameda Antônio Alves Neto, Qd. 90, Lt.03, S/N, Casa 02, Jardim Maria Inês, Aparecida de Goiânia – GO. CEP: 74914050, pelas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração COM RENÚNCIA EXPRESSA em…

Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito exclusivamente à revisão de benefícios (acidentários). Importante ainda o registro de que em algumas comarcas de maior número de jurisdicionados segurados, pode-se criar vara cível especializada para dirimir os conflitos previdenciários. É o caso específico, no Rio Grande do Sul, da comarca de Porto Alegre, que possui uma Vara de Acidentes de Trabalho (VAT), em que só tramitam…

Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade do Rio de Janeiro, com endereço à Rua Treze de Maio, nº 13 – Centro - Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A Justiça Estadual é competente para julgar lides em que o objeto seja…

fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. (STJ, AGRESP 200900766912, 21/06/2010). No exame do pedido (Processo administrativo - PA), a Autarquia se pauta: - Constituição Federal; - Lei…

separaram-se as ações previdenciárias das ações acidentárias, pois estas envolvem certa controvérsia quanto à competência para julgamento. Em seguida, serão explorados os conceitos de ação previdenciária e ação acidentária, diferenciando estas últimas quando o pólo passivo envolver empregador ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Serão explorados, também, o conceito de competência e a quem esta pertence quando o litígio envolver entidade autárquica da União ou…

Processo judicial de concessão de benefício acidentário http://jus.com.br/revista/texto/19850 Publicado em 08/2011 Fernando Rubin (http://jus.com.br/revista/autor/fernando-rubin) Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento…

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROJETO INTREGRADOR BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PÚBLICO: O Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, foi criado pelo Decreto Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância.…

JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido pela Constituição,…