Juizo Competente Para Julgar Ação De Aposentadoria Por Invalidez Acidentária

à Previdência Social um direito assegurado ao trabalhador, o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário são duas áreas que se identificam e seus campos de atuação se sobrepõem, especialmente considerando que um trabalhador pode ingressar com ação judicial de pedido de benefício previdenciário acidentário contra o INSS, perante a Justiça Comum Estadual, quando tem negado o pedido administrativo e, ao mesmo tempo, pleitear na Justiça do Trabalho reparação civil do empregador em…

Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância. Após a Proclamação da República, em 1889, ocasião em que as províncias imperiais tornaram-se estados, ocorreu a promulgação da Constituição Estadual de 1891, sucedendo-se a edição da primeira…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rol de súmulas do STF, STJ e TST. 1) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Súmula 726 Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Súmula 689 O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula 687

pela Procuradoria Especializada da Previdência Social em Goiânia-GO, situada na Av. Araguaia, n.º 311, Centro, onde recebe as comunicações forenses de estilo, irresignado, com a decisão de fls.30, que antecipou os efeitos da tutela nos Autos do AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA – Processo nº24822X-85.2013.809.0019 – Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Buriti Alegre – Goiás - impetrado por XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos referenciados, através do Procurador Federal ex lege,…

von Bismarck introduziu uma série de seguros sociais, de modo a atenuar a tensão existente nas classes trabalhadoras: foi instituído o seguro doença, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e do Estado, em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, pelos empregados e pelo Estado. As leis instituídas por Bismarck tornaram obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores…

obstando a volta ao trabalho, é direito do segurado incapaz para o seu labor por mais de 15 dias. No comum dos casos, exige período de carência de doze contribuições mensais e afastamento do emprego, provindo de doença ou enfermidade comum ou acidentária (2011, p.843). 1.2 CARÊNCIA Para que o segurado tenha direito a benefício previdenciário é necessário que tenha pago um determinado número de contribuições mensais. Essa quantidade de contribuições, imprescindível à obtenção…

doutrina e na jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a competência para julgar danos morais decorrentes de relações laborais. Válido…

1 UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Ijuí (RS) 2013 2 JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Trabalho de Conclusão de Curso. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio…

Acidente de trabalho Discussão sobre competência é apenas disputa de poder por Luiz Salvador No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de acidente de trabalho há que se observar: 1. Seguro contra acidentes de trabalho. 2. Indenização pelos danos sofridos, quando o empregador inadimplir seu dever legal no cumprimento das normas de proteção e segurança no trabalho (saúde do trabalhador).…

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA NO REGIME GER Prática Previdenciária Frederico Amado 1- COMPETÊNCIA NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS Art. 109. Aos juízes processar e julgar: federais compete I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 4º - Na hipótese do…