Juizo Competente Para Julgar Ação De Aposentadoria Por Invalidez Acidentária

Sulamericano de Ensino Superior. 1 O Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (...) II – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUANDO MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR – 1 – É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito…

Trabalhador braçal Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados Aposentadoria por invalidez acidentária devida Sentença confirmada neste tópico. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de sequela de acidente típico envolvendo o membro superior esquerdo, ainda, tratando-se de trabalhador braçal, imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% previsto no artigo…

incorrer em dolo ou culpa”10. “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado”11. Desde 1995, os benefícios de auxilio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, são tidos em pé de igualdade com o auxilio-acidente, ou seja, em caso de acidentes de qualquer natureza que causem a redução da capacidade laborativa do trabalhador, deverá ser paga a indenização…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

acidentes de trabalho, bem como a obrigatoriedade da entrega de Equipamentos Individuais de Proteção pelo empregador para os trabalhadores. Além da legislação pertinente ao tema, foi necessário buscar alguns conceitos na doutrina sobre estabilidade acidentaria. Este trabalho não seria completo se não discorresse sobre a evolução historia da prevenção do Acidente do Trabalho, bem como a importância da prevenção e combate do Ministério do Trabalho para diminuir os riscos de algumas…

há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do…

BRASIL_____________________________________________16 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT_______________________________________17_ MULTA POR NÃO COMUNICAR ACIDENTE DE TRABALHO ( CAT) AO INSS_________________18 CAT - COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO__________________________________18 AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA________________________________________________19 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR_________________________19 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA…

execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. STJ - 192: Compete ao juízo das execuções penais do ESTADO a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de…

como serviço público, são classificadas em benefícios e serviços; benefícios são prestações pagas em dinheiro aos beneficiários (segurados e dependentes). Benefícios (art. 18 da Lei 8.213/91) são: Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Serviços são as prestações de assistência e amparo dispensadas…

segurança ou nem mesmo procuram saber quais são essas regras, tornando assim o Brasil campeão mundial em acidentes de trabalho. SUMÁRIO 1 – Introdução 2 Capítulo 1 Acidente de Trabalho, sua Natureza e Competência do Juízo 6 Capítulo 2 São considerados Acidentes de Trabalho 11 Capítulo 3 Acidente de Trabalho mata um brasileiro por hora 11 Referências Bibliográficas 15 1. INTRODUÇÃO Não obstante…