12 Artigo Marly C lia Utime revista

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*)
Marly Célia Utime(**)

1 INTRODUÇÃO
Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado
(cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente.
Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do
Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem.
O princípio da responsabilidade civil tem origem no dever moral de não se fazer mal injustamente a outrem: é a regra do neminem laedere (âmago da responsabilidade), de natureza sancionatória, visando à plenitude da ordem jurídica.
(*)

Texto concluído em maio de 2004, antes da Emenda Constitucional 45.
Advogada. Especialização em Direito do Trabalho pelas Faculdades
Integradas Curitiba
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Os pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade civil são: conduta ilícita, dano (moral e/ou material) e nexo causal. Ocorre, porém, que, para a fundamentação da obrigação de reparar o dano, a doutrina apresenta dois critérios conflitantes. 1 TEORIA SUBJETIVA OU DA CULPA
É a teoria clássica da culpa e de influência do Direito francês. Apresentou-se exclusiva na legislação dos países do sistema romano durante muito tempo. Por ela, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão,
sobressaindo