TIO JU ZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO

JUÍZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO O juízo de admissibilidade verifica-se a presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito. José Miguel Garcia Medina ensina “o juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito do recurso interposto”. (2002, p.55). Portanto, para que o juízo de mérito recursal seja apreciado, necessariamente dependerá da apreciação preliminar de todos os requisitos de admissibilidade recursal que constituem o juízo de admissibilidade. É importante dizer que o juízo de admissibilidade possui dupla análise acerca dos requisitos, isto é, possui o juízo de admissibilidade “a quo” e o juízo de admissibilidade “ad quem”. Aquele é realizado pelo órgão que proferiu a decisão recorrida e este que é realizado pelo órgão incumbido da análise do mérito recursal. Porém, vale dizer que há uma exceção, pois o recurso de embargos de declaração, que tem previsão legal no artigo 897-A da CLT, permite que julgue o mérito recursal realizado pelo juízo “a quo”. Todavia, vale dizer que a verificação dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo juízo de origem “a quo” certifica-se apenas na existência dos requisitos no momento da interposição do recurso. O…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral Dos Recursos Cíveis. 6. Ed. Editora RT. 2013. 448 p. O juízo de admissibilidade se revela existente nos recursos e é destinado a examinar a presença dos requisitos para sua interposição. Não existe dúvida quanto a existência de um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito nos recursos. A prática judiciária percebeu essa distinção e atribuiu outras expressões, usando "conhecer" e "não…

instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. § 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: I – (Vetado.) II – será imediatamente distribuído, uma vez…

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

RESUMO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS LIVRO: TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Nelson Nery Junior)
O recurso visa medida destinada a provocar o reexame ou integração de decisão judicial, sendo um procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmo processo, contudo, para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelo juízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de admissibilidade.
Chamamos o exame destes requisitos de juízo de…

Juízo de Admissibilidade Extrínseco e classificação dos Recursos. 1 Juízo de admissibilidade. Intrínsecos Extrínsecos Legitimidade Tempestividade Interesse Preparo Cabimento Regularidade formal Inexistência de fato extintivo Através do juízo de admissibilidade verifica-se se estão ou não presentes as condições (pressupostos) indispensáveis para a apreciação do mérito do recurso e assim este possa produzir seus efeitos. Os pressupostos de admissibilidade…

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL III - RECURSOS: 1. DISTINGUA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO DO RECURSO. Adota-se o seguinte posicionamento sobre a natureza jurídica do juízo de admissibilidade: a) se positivo, será um juízo declaratório da eficácia, decorrente da constatação da validade do procedimento (aptidão para a prolação da decisão sobre o objeto posto sob apreciação); b) se negativo, será um juízo constitutivo negativo, em que se aplica a…

afirma na peça recursal o cabimento do recurso. 5-) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS- O recurso é uma demanda. Como toda demanda se submete a um juízo de admissibilidade e a um juízo de mérito! O juízo de admissibilidade é juízo de validade do procedimento. Para se verificar se ele poderá ser examinado no mérito (exame do seu pedido). O juízo de mérito é o juízo sobre o pedido para saber se vou ser acolhido ou rejeitado! Eu só posso examinar o pedido após ter superado a…

tem o direito de requer o reexame da matéria por um juízo colegiado, Profª. Andréa Cleto Aula 11 – Teoria Geral PRÁTICA SIMULADA II II - CONCEITO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando obter a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. OBS.: As decisões passíveis de recurso são as decisões definitivas (art. 267 do CPC), terminativas (art. 269 do…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma…